Portugal não tem habitação social suficiente para cobrir as necessidades existentes face ao índice de pobreza do país. Está a falhar na protecção legal das pessoas ameaçadas de despejo e a falhar na proibição legal de despejo de pessoas de casas-abrigo ou de abrigos de emergência sem que primeiro seja assegurada uma alternativa.

Portugal não tem habitação social suficiente para cobrir as necessidades existentes face ao índice de pobreza do país. Está a falhar na protecção legal das pessoas ameaçadas de despejo e a falhar na proibição legal de despejo de pessoas de casas-abrigo ou de abrigos de emergência sem que primeiro seja assegurada uma alternativa.

O país não cumpre a Carta Social Europeia em nove pontos e estes são alguns deles, refere um relatório que acaba de sair do Conselho da Europa, organização criada em 1946 com o objectivo de promover os direitos humanos e que tem 47 Estados-membros. O documento, produzido pelo comité para os direitos sociais, analisa como Portugal está cumprir a Carta Social Europeia, compromisso dos países para assegurar direitos como o emprego, condições de trabalho ou protecção social.

Na avaliação, que tem como período de referência 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2017, analisaram-se 36 pontos que é suposto Portugal cumprir. Conclusão: passou em 21, chumbou em nove e há seis que necessitam de clarificação.

Em 2017 os municípios portugueses identificaram quase 26 mil famílias com carências habitacionais. Em 2018, o primeiro-ministro António Costa disse que iria existir habitação condigna para as 26 mil famílias até 2024. Criou no ano seguinte uma lei de bases da habitação e vários pacotes de apoio.

O relatório do Conselho da Europa elenca as várias medidas do Governo no âmbito da Nova Geração de Políticas da Habitação e refere que não tem informação sobre se se conseguiu aumentar o parque da habitação social de 2% para 5% como foi indicado pelo Governo, uma percentagem que considera ser baixa mesmo assim.

Segundo os peritos, a situação da habitação é ainda mais agravada no caso das famílias de origem cigana. O relatório aponta também falta de informação sobre vários assuntos, como o número real de sem-abrigo que não estão registados na segurança social. Os peritos querem saber o número total de candidaturas à habitação social, a média do tempo de espera, as alternativas legais para quem fica em espera tempo excessivo ou as soluções para quem vê negado o seu pedido. 

Trabalho de menores afinal não é “leve"

Apesar de a habitação ocupar grande parte das falhas apontadas pelo relatório, não é apenas neste campo que Portugal chumba. O país chumba também no campo da protecção de crianças e jovens ao permitir que a duração do “trabalho leve” de menores de 15 anos nas actividades culturais, artísticas ou de publicidade seja “excessivo” — não sendo, por isso, “leve”, apontam.  

Segundo o quadro reproduzido no relatório, o número de horas permitido varia consoante a idade, mas não pode ultrapassar as 12 horas por semana (com a possibilidade de extensão de três horas nos períodos em que não há aulas). O Conselho da Europa considera que o número de horas de trabalho diárias em período escolar permitido às crianças entre os sete e 16 anos é excessivo e portanto viola um dos princípios da carta. Este organismo também diz que as remunerações dos trabalhadores jovens e dos estagiários não são justas.

Acusa ainda Portugal de estar a falhar na aplicação da legislação que proíbe o emprego a menores de 15 anos. O país não enviou dados sobre as inspecções ao trabalho de menores de 16 anos que desempenham funções depois da meia-noite, mas o relatório espera vir a tê-las para averiguar o cumprimento das normas.

Também nesta matéria o comité mostra preocupação relativamente às medidas para melhorar o desempenho escolar de crianças de origem cigana, nomeadamente quanto a segregação e taxas de abandono escolar, apontam.   

Outra informação que aguardam para avaliar no próximo relatório são dados da Estratégia Nacional para os Direitos das Crianças sobre a incidência de crianças em situações de sem abrigo e medidas para as proteger.  

Na nota de imprensa o Conselho da Europa sublinha que “a crise do covid-19 é um lembrete brutal da importância de assegurar um progresso duradouro na protecção dos direitos sociais”.