A declaração do estado de emergência exige a verificação fundamentada da existência de um quadro excecional que possa justificar tal decisão e das medidas que em concreto se identifique que só podem ser concretizadas a partir dessa declaração.

A declaração do estado de emergência exige a verificação fundamentada da existência de um quadro excecional que possa justificar tal decisão e das medidas que em concreto se identifique que só podem ser concretizadas a partir dessa declaração.

Apenas na circunstância de se verificar o incumprimento das medidas decididas ou a necessidade de adotar medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias se deveria ponderar então a declaração do estado de emergência nos termos adequados e proporcionais. Não desconsiderando a possibilidade de o recurso ao estado de emergência vir a ser necessário, o PCP entendeu abster-se na proposta cujos termos foram agora propostos.

A realidade que o país vive neste momento revela que as medidas determinadas no âmbito da prevenção e contenção do surto epidémico têm sido cumpridas de forma generalizada e voluntária pelas populações e pelas diversas entidades e instituições públicas e privadas.

A Constituição e a lei – designadamente a Lei de Bases de Proteção Civil e o Sistema de Vigilância em Saúde Pública – preveem a possibilidade de adotar medidas de prevenção e contenção de maior vigor. Os regimes das situações de alerta, contingência e calamidade preveem aliás com alguma amplitude essa possibilidade.

Essas medidas de prevenção e contenção não dependem da declaração do estado de emergência e podem, nos termos da lei, ser adotadas de forma gradual face a desenvolvimentos de agravamento do surto epidémico.

Mesmo tendo sido declarado o estado de emergência a sua aplicação não é obrigatória, devendo isso depender da sua necessidade. E no caso de serem adotadas elas não implicam a sua imposição coerciva, na medida em que o seu cumprimento voluntário a dispensa.

Mais do que a discussão sobre que medidas restritivas são decididas e que uso da força é feito, o que é necessário é que as decisões políticas se concentrem naquilo que é necessário fazer para enfrentar os problemas de saúde pública, dos trabalhadores, da economia, do funcionamento geral da sociedade.

Isso é particularmente evidente quando constatamos a vulnerabilidade e dependência do país e o aproveitamento que o poder económico continua a fazer dessa situação.

A atuação de grupos económicos que criam dificuldades na obtenção de material clínico e farmacêutico em nome dos seus lucros presentes e futuros, que ameaçam o acesso das pessoas a bens essenciais porque decidem concentrar a sua atividade naquilo que lhes é mais rentável no imediato ou que deixam sectores e serviços que correspondem a necessidades sociais impreteríveis em suspenso com decisões de fecho de empresas ou paragens de produção são circunstâncias reveladoras da dimensão deste problema.

Problema que exige que o Governo utilize os mecanismos que tem ao seu dispor para colocar os direitos do povo e o interesse nacional à frente dos objetivos do lucro de quem procure aproveitar-se desta situação.

Mas essas situações demonstram também com evidência que a lógica do capitalismo e as regras dos seus mercados não correspondem aos interesses dos trabalhadores, do povo e do país e que o abandono pelo Estado de sectores estratégicos ao longo de décadas se revela agora com uma crueza inaudita como uma espada sobre a cabeça do nosso destino coletivo como país e como povo.

Não há agora hipótese de simplesmente impedir as consequências dessas opções erradas da política de direita mas há condições para se encontrar na resposta à situação de crise que enfrentamos as bases de uma política alternativa que sirva os interesses dos trabalhadores e do povo e a sociedade que precisamos de construir.