O Governo já tem na mesa as peças-chave para começar a definir o que acontece quando o contrato de concessão dos CTT terminar no final deste ano. O ministro das Infra-estruturas e da Habitação recebeu “há poucos dias” o relatório final da Anacom, revelou o próprio no Parlamento, e a auditoria da Inspecção-Geral de Finanças também já estava concluída. “Vamos começar a negociação”, disse Pedro Nuno Santos. 

O Governo já tem na mesa as peças-chave para começar a definir o que acontece quando o contrato de concessão dos CTT terminar no final deste ano. O ministro das Infra-estruturas e da Habitação recebeu “há poucos dias” o relatório final da Anacom, revelou o próprio no Parlamento, e a auditoria da Inspecção-Geral de Finanças também já estava concluída. “Vamos começar a negociação”, disse Pedro Nuno Santos. 

O ministro falava na Assembleia da República no final de uma interpelação marcada pelo Bloco de Esquerda sobre os CTT, na qual o partido insiste no controlo público dos Correios, uma posição também defendida pelo PCP.

“Vamos analisar e preparar a nossa negociação com a empresa, pública ou privada, e acautelar as condições”, disse o governante. Antes, tinha sinalizado que o cenário central com que o executivo trabalha é o de um contrato de concessão com condições diferentes das que existem no actual contrato, mas deixando em aberto a questão da detenção do capital.

​O compromisso do Governo é “trabalhar no quadro do contrato de concessão para que se garanta qualidade no serviço postal, densidade territorial que proteja a coesão, o respeito pelos direitos dos trabalhadores e uma relação mais justa entre os CTT e o poder local”. “Ao mesmo tempo que assumimos este compromisso, não excluímos o eventual recurso a medidas mais ousadas”, disse.​

A deputada bloquista Isabel Pires pediu a Pedro Nuno Santos para “clarificar o plano de acção do Governo”. Mas o ministro das Infra-estruturas e da Habitação não foi muito além do que tinha dito até agora.

Mas tanto BE como PCP foram apontando para a inacção do Governo. O PCP quis saber o que o Governo fez depois de receber a auditoria da IGF aos CTT, na qual esta entidade aponta consequências negativas para a empresa depois da sua privatização, segundo relatos feitos por comunistas mas também por socialistas. A auditoria está há “mais de um ano no Governo”, disse Bruno Dias.

A auditoria é confidencial e, portanto, o que até agora se sabe sobre ela resulta das mensagens passadas por estes dois grupos parlamentares através de perguntas colocadas ao executivo. 

Bruno Dias explicou que a auditoria foi pedida pelo Parlamento em Fevereiro de 2018, tem data de Dezembro de 2018, mas só chegou à Assembleia da República em Dezembro de 2019. O deputado comunista quis saber o que o Governo fez neste ano. 

O PS entregou esta semana uma pergunta ao ministro das Infra-estruturas e da Habitação na qual revela algumas das conclusões da auditoria, entre elas a dúvida que a IGF coloca sobre a propriedade dos bens dos CTT (as lojas) e se estes devem ou não reverter para o Estado no final do actual contrato de concessão, que termina no último dia de 2020. Esta questão é vista como determinante para perceber até que ponto a empresa CTT tem condições mais vantajosas, quase de monopólio, para concorrer numa próxima concessão. 

No debate, o PSD insistiu que não tem qualquer visão ideológica e que o que interessa é a qualidade do serviço postal. O CDS quis saber por que motivo é que o Governo considera “impossível fazer qualquer coisa nos CTT mas na TAP fez”. 

No Parlamento, o ministro disse ainda que é preciso ter em conta o “desafio” colocado pelas alterações no negócio dos Correios nos últimos anos - com menos troca de cartas, mas com caminho para fazer nas encomendas que beneficiam do comércio electrónico -, independentemente de o capital ser público ou privado. Pedro Nuno Santos deu ainda o exemplo de Espanha onde a capilaridade da rede dos CTT foi usada para vender outros produtos como licenças e seguros de caça e pesca.