A proposta do novo regulamento da bancada parlamentar do PSD prevê que a direcção do partido possa propor a “exclusão” de um deputado no caso de “comprovada violação grave dos deveres éticos e de conduta” ou por ter excedido o número de faltas permitido. 

A proposta do novo regulamento da bancada parlamentar do PSD prevê que a direcção do partido possa propor a “exclusão” de um deputado no caso de “comprovada violação grave dos deveres éticos e de conduta” ou por ter excedido o número de faltas permitido. 

O líder do PSD (que acumula com presidente do grupo parlamentar) elaborou uma actualização do regulamento da bancada e o texto vai ser levado na quinta-feira à reunião ordinária com os deputados.

Na proposta a que o PÚBLICO teve acesso passa a estar previsto (artigo 8.º) que os deputados exerçam “as suas funções parlamentares com elevação institucional e no respeito de exigentes padrões éticos e de conduta, abstendo-se de quaisquer comportamentos que, ainda que indirectamente, desprestigiem o grupo parlamentar”. No artigo seguinte da proposta estão previstas as sanções. “No caso de comprovada violação grave dos deveres éticos e de conduta (…) a direcção poderá propor ao grupo parlamentar a exclusão do deputado”, lê-se no texto, acrescentando no ponto seguinte que a deliberação dessa exclusão é tomada pela bancada “após audição do visado”. A exclusão pode ser entendida como a passagem a deputado não inscrito já que só o próprio eleito pode decidir renunciar ao mandato. 

No actual regulamento apenas está previsto que, depois de ultrapassado o limite de faltas, a direcção “solicitará formalmente ao deputado a suspensão ou renúncia ao seu mandato” e estabelece que o deputado pode recorrer para a bancada que decide por voto secreto.

No novo texto proposto, a decisão de exclusão também pode ser tomada se o deputado exceder o máximo de faltas ao plenário permitidas, que são quatro em vez das seis previstas no regulamento actual (uma alteração que uniformiza face ao regimento da Assembleia da República) e rejeitar a renúncia ao mandato. Só que o deputado já perde automaticamente o mandato caso ultrapasse o limite permitido pelo regimento.

Outra das novidades da proposta de regulamento da bancada é a disposição que explicita que compete à direcção do partido, ouvido o grupo parlamentar, definir o sentido de voto em matérias estruturantes como as moções de rejeição de programas de Governo, moções de confiança ou de censura, Orçamentos do Estado, leis de revisão constitucional e outras que “careçam de maioria qualificada” bem como iniciativas de referendo. Actualmente, há um projecto que propõe o referendo sobre a eutanásia, apresentado pelo deputado Pedro Rodrigues, e que foi anunciado à revelia da direcção do PSD e da bancada.

O novo articulado do regulamento deixa de ter o artigo em que a direcção pode considerar solicitações de dispensa pontuais a disciplina de voto e passa a prever em que situações os deputados estão desobrigados dessa disciplina, apontando liberdade de voto nas votações sobre textos de votos nem nas que incidam sobre “matérias de consciência, assim consideradas pela direcção ou pela comissão política nacional”.

A proposta de regulamento prevê ainda que as reuniões da bancada passem a ser mensais em vez da periodicidade quinzenal estabelecida actualmente.

A actualização do regulamento da bancada, a par da reorganização da comunicação e da intervenção na situação financeira, foram as tarefas com que Rui Rio justificou a permanência como líder da bancada por mais algum tempo após a sua reeleição como presidente do PSD.

A elaboração de um novo regulamento já tinha sido prometida pelo anterior líder da bancada parlamentar do PSD, Fernando Negrão, depois de vários casos polémicos de deputados que registaram presenças de outros colegas em plenário quando estes se encontravam ausentes.