A Associação Sindical dos Juízes Portugueses quer uma sindicância urgente à distribuição de processos no Tribunal da Relação de Lisboa. Uma sindicância é um processo de averiguação administrativa sobre o funcionamento das instituições.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses quer uma sindicância urgente à distribuição de processos no Tribunal da Relação de Lisboa. Uma sindicância é um processo de averiguação administrativa sobre o funcionamento das instituições.

A posição surge na sequência da notícia de que o ex-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Luís Vaz das Neves, foi constituído arguido na Operação Lex, processo em que já figuravam como suspeitos o desembargador Rui Rangel e a sua ex-mulher e juíza Fátima Galante.

A informação de que Vaz das Neves é arguido na Operação Lex surgiu após a TVI ter noticiado que o ex-presidente do Tribunal da Relação estaria envolvido no viciamento da distribuição de processos. Pelas regras habituais o sorteio dos processos entre os juízes que compõem as diferentes secções dos tribunais é automático, mas há situações que permitem que seja manual.

“É essencial apurar se houve escolha de processos para juízes ou de juízes para processos, por razões desviadas e fora das regras que determinam a distribuição aleatória, se essa escolha, a ter ocorrido, teve influência na decisão final e, se for esse o caso, quem tomou essas decisões e porquê”, afirma a associação sindical no comunicado em que pede ao Conselho Superior da Magistratura para desencadear a sindicância. 

“Se nessa sindicância forem apurados indícios de infracção disciplinar ou criminal, o Conselho Superior da Magistratura deve actuar em conformidade, instaurando os procedimentos disciplinares adequados, fazendo as necessárias participações criminais ao Ministério Público e prestando informação pública completa, dentro dos limites legais, que possa tranquilizar os cidadãos sobre a confiança e transparência e integridade do sistema de justiça”, preconiza. 

Para a associação sindical, nem os juízes cumpridores dos seus deveres podem ficar “sob um manto de suspeição injusta e perturbadora do adequado desempenho da função”, nem os cidadãos "podem ter dúvidas sobre a imparcialidade dos seus tribunais” e sobre a integridade de quem neles trabalha.

Posição idêntica assumiu também o bastonário dos advogados, Menezes Leitão. Em declarações à TSF, este dirigente defendeu ser “muito importante que o Conselho Superior de Magistratura informe o que se está a passar com o sistema de distribuição electrónica nos tribunais e que garanta que uma situação deste género, se existiu, não se possa repetir”.

“Se se verificou uma situação deste tipo - isso está por apurar, mas só haver essa suspeita já é de grande gravidade -, toda a confiança dos cidadãos no sistema de justiça pode ser posta em causa”, observou o bastonário. 

“As investigações devem ser levadas até ao fim, independentemente de quem forem os implicados”, diz por seu turno o presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, que se recusa a debruçar-se sobre o caso concreto. Ainda assim, o magistrado recorda que, a provar-se, a viciação da distribuição de processos pode constituir crime, se se destinar a beneficiar alguém. 

Entretanto, o actual presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Orlando Nascimento - que a notícia da TVI também implica neste caso - fez publicar um comunicado em que assegura que a distribuição de processos se realiza “através de um programa informático, com aleatoriedade e cumprimento do quadro legal”. E que as decisões dos juízes “são elaboradas com isenção, imparcialidade e preocupação com a defesa do interesse público”. 

Explicando que não pode pronunciar-se publicamente sobre este caso concreto, Orlando Nascimento sempre vai adiantando que tem vindo a prestar ao Supremo Tribunal de Justiça - que investiga o caso Lex juntamente com o Departamento Central de Investigação e Acção Penal -, ao Ministério Público e ao Conselho Superior da Magistratura “as informações necessárias ao exercício das suas competências”. 

Entretanto, o Conselho Superior da Magistratura acabou de revelar que já tinha em curso uma averiguação preliminar sobre a regularidade dos procedimentos de distribuição no Tribunal da Relação de Lisboa, cujos primeiros resultados serão apresentados em reunião plenária deste órgão de controlo dos juízes no próximo dia 3 de Março.