Tribunal de Contas acusa Governo de não cumprir lei de financiamento do superior
Auditoria aos contratos assinados na última legislatura diz que não foram fixados critérios de qualidade. Ministério contesta e acusa juízes de fazerem avaliação política.
O Tribunal de Contas entende que o Governo não cumpriu a Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior ao longo dos últimos quatro anos. Em causa estão os “contratos de legislatura” assinados com universidades e politécnicos que, segundo o tribunal, não estabeleceram “critérios objectivos de qualidade e de excelência”. A tutela contesta essas conclusões e acusa os juízes de fazerem uma avaliação política da matéria.
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O Tribunal de Contas entende que o Governo não cumpriu a Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior ao longo dos últimos quatro anos. Em causa estão os “contratos de legislatura” assinados com universidades e politécnicos que, segundo o tribunal, não estabeleceram “critérios objectivos de qualidade e de excelência”. A tutela contesta essas conclusões e acusa os juízes de fazerem uma avaliação política da matéria.