Ferro convida juiz Vítor Gomes para presidir ao Conselho dos Julgados de Paz
Ex-presidente do Supremo Tribunal Administrativo vai assumir lugar deixado vago com a morte do juiz Cardona Ferreira, no ano passado.
Eduardo Ferro Rodrigues convidou o antigo presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), o juiz conselheiro Vítor Gomes, para passar a presidir ao Conselho dos Julgados de Paz.
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Eduardo Ferro Rodrigues convidou o antigo presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), o juiz conselheiro Vítor Gomes, para passar a presidir ao Conselho dos Julgados de Paz.
Com uma carreira sempre ligada ao direito administrativo, Vítor Gomes ocupou a cadeira máxima do STA - e, por inerência, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais - entre 2016 e 2019. Quando tomou posse, Vítor Gomes mostrou-se preocupado com os atrasos na Justiça e pedia remédios para a combater. Ora, os julgados de paz são precisamente um instrumento para tentar que os tribunais não sejam entupidos com processos que podem ser resolvidos noutra instância com recurso, por exemplo, à mediação.
Antes de presidir ao STA, Vítor Gomes, licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra em 1973, foi juiz conselheiro do mesmo tribunal, fora juiz do Tribunal Constitucional entre 2003 e 2013, juiz ad hoc no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em 2003, presidente dos Tribunais Administrativos de Círculo de Lisboa e Coimbra, e havia sido juiz em tribunais de Lisboa (Administrativo de Círculo e Tributário), juiz de direito nas comarcas de Almada, Cuba, Portel, Angra do Heroísmo e Lisboa.
O Conselho dos Julgados de Paz é presidido por uma personalidade convidada pelo presidente da Assembleia da República e integra representantes de todos os grupos parlamentares com assento na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas também do Ministério da Justiça, do Conselho Superior da Magistratura, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e dos julgados de paz.
Os julgados de paz são uma rede de tribunais não judiciais com características próprias de funcionamento e organização que decorrem de uma parceria entre o Estado e as autarquias e que se destinam a resolver litígios de uma forma mais ágil, rápida e directa do que nos restantes tribunais. Os julgados de paz foram criados na sequência de uma proposta do PCP e os litígios podem ser resolvidos através de mediação, conciliação, transacção ou, se estes instrumentos não funcionarem, através de julgamento. O seu grande objectivo é aproximar a Justiça e os cidadãos, agilizando essa relação.
O Conselho dos Julgados de Paz tem como missão acompanhar a criação, instalação e funcionamento dos julgados de paz - cuja rede tem vindo a ser aumentada - mas também lhe incumbe propor alterações legislativas sobre os julgados. Porém, a estratégia de aposta nos julgados de paz não colhe apoios unânimes. Ainda há um mês, quando tomou posse, o novo bastonário dos advogados, Menezes Leitão, criticou o Governo por “privilegiar os julgados de paz e os meios alternativos de resolução de litígios” em vez de “reabrir” todos os tribunais encerrados na sequência da reforma do mapa judiciário.