O juiz Carlos Alexandre decidiu esta quarta-feira notificar o Ministério Público de que foi publicada uma cópia, num site do Governo, das respostas sobre o caso de Tancos que o primeiro-ministro, António Costa, deu, por escrito, ao Tribunal Central de Instrução Criminal.

O juiz Carlos Alexandre decidiu esta quarta-feira notificar o Ministério Público de que foi publicada uma cópia, num site do Governo, das respostas sobre o caso de Tancos que o primeiro-ministro, António Costa, deu, por escrito, ao Tribunal Central de Instrução Criminal.

O juiz recorda que o caso está em segredo de justiça externo e convida o Ministério Público a pronunciar-se sobre esta divulgação.

“Tendo consciência de que os autos se encontram em segredo de justiça externo e dado que tomei conhecimento de que, na página oficial da Presidência do Conselho de Ministros foi decidido publicar cópia (...) alegadamente idêntica às respostas contidas no depoimento escrito que ontem foi recepcionado no Tribunal, após as 16h (...), notifique-se o Ministério Público, para se pronunciar sobre esta divulgação, da qual se juntará um print que ora lhe apresento”, escreveu Carlos Alexandre.

Na própria página oficial do Governo na Internet, António Costa tinha já justificado a publicação do documento nos seguintes termos: “Tendo sido postas a circular versões parciais do depoimento” do chefe do executivo, como testemunha arrolada por José Alberto Azeredo Lopes, “entendeu o primeiro-ministro dever proceder à divulgação pública integral das respostas a todas as questões que lhe foram colocadas”.​

Contactado pelo PÚBLICO antes de ser conhecida esta intervenção de Carlos Alexandre, o professor universitário de Direito Penal e advogado de Azeredo Lopes, Germano Marques da Silva, declarou que a decisão do primeiro-ministro “não mereceu qualquer atenção, uma vez que, antes da publicação das respostas na página do Governo, já alguns jornais tinham publicado o documento na íntegra”.

Também antes de se saber da reacção de Carlos Alexandre à divulgação do depoimento, e ressalvando que não se pronunciava sobre este caso em concreto, o advogado Carlos Pinto de Abreu disse ao PÚBLICO não ver qualquer problema legal na publicitação das respostas. “Em geral, qualquer processo público admite que um interveniente processual possa também publicamente veicular as suas respostas, sejam as dadas oralmente ou as dadas por escrito”, explica.

Já o advogado Miguel Matias, defensor de um dos 23 acusados no processo de Tancos, descreveu, na mesma ocasião, a iniciativa do chefe do Governo como “deselegante, no mínimo”, tendo em atenção que se deve considerar “a natureza reservada, por regra, dos actos de instrução, definidos como tal por lei da República” 

E acrescenta: “A página do Governo e a página do primeiro-ministro destinam-se a dar conhecimento público das acções inerentes ao exercício do cargo, e não a publicitar respostas a perguntas formuladas por um juiz de instrução criminal num processo-crime cujas questões nada tem a ver com o exercício legítimo da governação.”

Sobre a fase seguinte a este depoimento por escrito do primeiro-ministro, Miguel Matias lembra que, “se algum dos advogados requerer o contraditório relativamente às respostas de António Costa ou se o próprio juiz não tiver ficado esclarecido com o teor das mesmas, poderá ele próprio, e em respeito àquilo que tem vindo a sustentar, convocar presencialmente a testemunha [António Costa]”. 

O penalista Germano Marques da Silva corrobora, dizendo que “tanto o Ministério Público como os advogados de defesa como o próprio juiz de instrução podem pedir explicações sobre as respostas entregues por António Costa”.