Quinze dias depois de os deputados votarem o Orçamento do Estado para 2020, o plenário da Assembleia da República vai discutir um dos assuntos quentes da legislatura: a despenalização da morte assistida. O debate sobre os projectos do PS, do BE, do PAN e do PEV foi agendado para dia 20 de Fevereiro na conferência de líderes que se realizou nesta quinta-feira de manhã, no Parlamento.

Quinze dias depois de os deputados votarem o Orçamento do Estado para 2020, o plenário da Assembleia da República vai discutir um dos assuntos quentes da legislatura: a despenalização da morte assistida. O debate sobre os projectos do PS, do BE, do PAN e do PEV foi agendado para dia 20 de Fevereiro na conferência de líderes que se realizou nesta quinta-feira de manhã, no Parlamento.

Os deputados vão discutir o assunto com a grelha mais extensa para os debates de iniciativas legislativas, numa tarde dedicada exclusivamente ao tema da morte assistida. Ainda assim, o tempo total previsto para o debate é de apenas 97 minutos.

Os quatro partidos mostram-se optimistas sobre a aprovação praticamente garantida da despenalização da morte assistida depois de em Maio de 2018 ter sido chumbada por quatro votos. Na altura, a proposta do PS foi a que esteve mais perto da aprovação, mas também havia propostas do Bloco, PEV e PAN. A maioria da bancada do PSD votou contra assim como o CDS e o PCP. Desta vez, os centristas e os comunistas vão votar da mesma forma - João Oliveira já disse hoje “não ver razão para mudar de posição" -, mas no PSD acredita-se que haverá mais deputados a votar ao lado da esquerda. A começar pelo presidente Rui Rio, que há muito se afirma a favor da eutanásia - não era deputado em 2018 e determinou liberdade de voto à bancada, onde havia deputados a defender a realização de um referendo.

O bloquista Pedro Filipe Soares defende que o Parlamento está “em condições de dar o passo que ficou perto de dar na última legislatura por escassos votos e que agora parece haver larga maioria para que deixemos de ter uma lei que criminaliza a morte assistida por participação médica. É um avanço civilizacional importante que esperamos alcançar”.

O ecologista José Luís Ferreira defendeu que “urge” fazer novamente a discussão da morte medicamente assistida. André Silva considera que depois de “dois anos de debate social” sobre este “acto de bondade” e “direito último e fundamental que não está a ser cumprido”, é agora “o tempo de o Parlamento fazer este debate”. A expectativa é positiva porque “a maioria conservadora da anterior legislatura que reprovou este avanço está agora em minoria”.

O socialista Pedro Delgado Alves defendeu a discussão do tema “com a dignidade e detalhe que merece” e vincou que desta vez pode passar-se ao debate na especialidade. “Aprendeu-se muito com o debate feito no Parlamento, tal como se tinha aprendido com o debate na sociedade civil. A nossa expectativa é que ao fim de muitos anos seja possível dar mais um passo e ter a lei aprovada ainda nesta sessão legislativa. Não há nenhuma pressa em concluir um debate que é técnico, difícil e complexo, mas tem decorrido ao longo dos anos.”

Esta tarde, Rui Rio, líder do PSD, reafirmou que dará “total liberdade de voto” aos deputados sociais-democratas.

Logo no primeiro dia da actual sessão legislativa, o Bloco de Esquerda apresentou o seu diploma sobre o assunto, sublinhando que esta será uma prioridade do partido. Poucos dias depois, foi a vez de o PAN avançar com um projecto de lei. “Estão agora reunidas as condições políticas no Parlamento para se pôr fim a uma visão impositiva de conformação das nossas vidas num dos seus momentos mais importantes”, justificou André Silva. O PS entregou a sua proposta a 22 de Novembro. O último partido a entregar um projecto foi o PEV, a 13 de Dezembro.

O que diz cada projecto de lei?

Bloco de Esquerda: Propõe a despenalização da morte assistida — que inclui também o suicídio assistido —, e da eutanásia. A proposta exige que a assinatura do pedido por escrito entregue ao médico pelo doente seja feita presencialmente. A aprovação do procedimento deve ser feita por um médico escolhido pelo doente e por um médico especialista na patologia em causa. Caso o doente fique inconsciente antes da data marcada para o procedimento, os bloquistas admitem que aconteça à mesma, caso essa intenção conste de forma expressa na “Declaração Antecipada de Vontade constante do respectivo Testamento Vital”. 

PAN: Propõe a despenalização da morte assistida — que inclui também o suicídio assistido —, e da eutanásia. A proposta do PAN exige que o pedido escrito entregue a um médico seja assinado presencialmente pelo doente. Num segundo momento, o doente terá de consultar um especialista na patologia que o afecta e depois disso passar pelo crivo de um psiquiatra. Só com parecer positivo destes três clínicos o processo pode ter seguimento. No texto entregue na Assembleia da República, o PAN reforça que a despenalização não exclui nem conflitua com os cuidados paliativos, que, diz, devem ser reforçados.

PS: O texto entregue na Assembleia da República pelo PS é igual à versão socialista discutida e chumbada pelo Parlamento em 2018. Ao contrário do PAN e do Bloco de Esquerda, o PS não propõe a despenalização da morte assistida — que inclui também o suicídio assistido —, mas apenas da eutanásia. Tal como o Bloco, o PS não faz o processo depender obrigatoriamente do aval de um psiquiatra. A proposta estipula que o doente faça um pedido por escrito num médico à sua escolha, com assinatura presencial.

PEV: O texto do PEV prevê que o procedimento só possa avançar em caso de “doença grave, incurável e sem expectável esperança de melhoria clínica, encontrando-se em estado terminal ou com lesão amplamente incapacitante e definitiva”. Enquanto o Bloco e o PS fazem depender o processo de um parecer positivo de um médico titular e de um médico especialista, o PEV exige apenas o parecer positivo de um médico titular antes de avançar para a comissão. Nesta etapa, é o PAN quem exige mais pareceres positivos, acrescentando um relatório de um psiquiatra antes de avançar para a comissão. No entanto, o PEV pede ao doente que reafirme a sua intenção em quatro fases distintas. Os Verdes defendem que a revogação do pedido ponha fim imediato ao processo, não permite a sua reabertura. Se o doente desejar continuar o processo deverá iniciar um novo pedido. O PEV é o único partido que propõe que que o procedimento aconteça exclusivamente no sector público e não no privado, "para evitar ânsias de negócio”.

As quatro propostas exigem que o doente tenha mais de 18 anos e que seja informado de todas opções que tem ao seu dispor, nomeadamente tratamentos e cuidados paliativos. Fazem também depender o procedimento de um parecer favorável de uma comissão de controlo e avaliação da aplicação da lei que verifique o cumprimento dos requisitos e das fases anteriores do procedimento. Em todas elas, está preciso que a qualquer momento o doente possa revogar o seu pedido. 

O acesso à morte medicamente assistida já foi debatido e votado na anterior legislatura, mas chumbou. Nessa altura, diploma do PS recebeu 110 votos a favor, 115 contra e quatro abstenções. Já o projecto do PAN teve 107 votos a favor, 116 contra e 11 abstenções. O projecto do Bloco teve 117 votos contra, 104 a favor e oito abstenções. O diploma do PEV recolheu 104 votos a favor, 117 votos contra e oito abstenções.

Em 2019, votações cruzadas de alguns deputados (de vários partidos) não permitiram a aprovação de nenhum dos diplomas, mas desta vez há expectativas de que a composição do hemiciclo seja mais favorável à eutanásia.

Pode consultar na íntegra os projectos de lei do Bloco de Esquerda, do PS, do PAN e do PEV sobre o tema.