Governo promete para este ano estatuto do denunciante
O Governo diz querer transpor directiva europeia para a lei nacional ainda este ano. O estatuto fará parte do pacote anticorrupção em preparação.
O Governo pretende transpor ainda este ano para a legislação nacional a directiva europeia do estatuto do denunciante, integrada no pacote anticorrupção que o executivo está a preparar, anunciou esta quarta-feira a ministra da Justiça. O PÚBLICO já tinha avançado em Dezembro que o executivo tinha a intenção de legislar sobre esta questão.
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O Governo pretende transpor ainda este ano para a legislação nacional a directiva europeia do estatuto do denunciante, integrada no pacote anticorrupção que o executivo está a preparar, anunciou esta quarta-feira a ministra da Justiça. O PÚBLICO já tinha avançado em Dezembro que o executivo tinha a intenção de legislar sobre esta questão.
“Estamos a trabalhar para transpor a directiva [europeia], em conjunto com toda a legislação relativa ao pacote anticorrupção e de estratégias anticorrupção”, afirmou Francisca Van Dunem, que falava aos jornalistas após participar numa conferência em Coimbra.
A ministra explicou que a tutela está “a trabalhar afincadamente no sentido de trazer tudo em conjunto”, visto serem “matérias que se interseccionam”.
“Faz todo o sentido que sejam abordadas [em conjunto]”, defendeu, referindo que a transposição da directiva para a legislação portuguesa deve acontecer “ainda este ano”.
O papel que o hacker português Rui Pinto reivindica na divulgação dos negócios de Isabel dos Santos, empresária angolana e filha do ex-Presidente de Angola José Eduardo dos Santos, voltou a colocar em destaque o estatuto do denunciante.
Rui Pinto, preso preventivamente em Portugal no âmbito do caso Football Leaks, assumiu, através dos seus advogados, que entregou discos rígidos à Plataforma de Protecção de Denunciantes na África, que permitiram a recente revelação dos Luanda Leaks.
O Parlamento Europeu aprovou no ano passado uma directiva de protecção aos denunciantes, mas a legislação ainda não foi transposta pelo Estado português. O PAN apresentou na quarta-feira um projecto de lei a propor a criação do regime de denunciante protegido, rejeitando comparação com delação premiada.