O PAN - Pessoas-Animais-Natureza está a preparar uma proposta para a criação do regime do denunciante protegido e faz questão de vincar que não se trata da delação premiada de que o Governo começou a falar em Dezembro nem tão pouco foi motivada pelo caso recente de Rui Pinto. A proposta está a ser preparada desde Novembro e faz parte de um pacote de combate à corrupção, transparência e regulação de conflitos de interesse que o PAN quer discutir no Parlamento, que inclui diplomas já entregues como a regulamentação do lobbying e a declaração de pertença a sociedades de natureza secreta.

O PAN - Pessoas-Animais-Natureza está a preparar uma proposta para a criação do regime do denunciante protegido e faz questão de vincar que não se trata da delação premiada de que o Governo começou a falar em Dezembro nem tão pouco foi motivada pelo caso recente de Rui Pinto. A proposta está a ser preparada desde Novembro e faz parte de um pacote de combate à corrupção, transparência e regulação de conflitos de interesse que o PAN quer discutir no Parlamento, que inclui diplomas já entregues como a regulamentação do lobbying e a declaração de pertença a sociedades de natureza secreta.

“Não se podem confundir os conceitos, embora haja quem o tenha feito intencionalmente. Na delação premiada trata-se de dar um regime especial a alguém que cometeu um crime, se arrependeu e colabora com a Justiça. O regime do denunciante protegido é para alguém que não cometeu qualquer crime, é inocente, teve acesso a informação sobre um crime e o denunciou. Deve, por isso, ser protegido pelo anonimato”, descreve o deputado André Silva ao PÚBLICO. O regime irá alargar o conceito de denunciante, que no actual ordenamento jurídico se prevê apenas para quem tem um vínculo laboral (e, por isso, subordinado) com quem cometeu o crime; e irá prever também sanções aos denunciados que retaliem contra o denunciante, acrescenta.

Para além do anonimato, das sanções pela retaliação e do alargamento do âmbito do denunciante, o PAN também pretende criar mecanismos de salvaguarda da segurança dos denunciantes e assegurar que estes não estiveram envolvidos em ilícitos. André Silva prevê que o texto possa ser entregue no Parlamento em Fevereiro, pouco depois do fim do processo orçamental. O partido foi inspirar-se na directiva europeia de protecção aos denunciantes aprovada no ano passado pelo Parlamento Europeu, que tencionava criar um regime idêntico em toda a União Europeia para os chamados whistleblowers, ou denunciantes em português - até agora só um terço dos países dá plena protecção aos denunciantes.

Pegando na actual situação de Rui Pinto, André Silva vinca ser “complexo” e não se quer comprometer sobre o tipo de protecção que um diploma desta natureza lhe poderia dar. Na origem da detenção há um “caso com crimes e irregularidades, como a extorsão, mas que levou a outro, o Luanda Leaks, em que, eventualmente, não cometeu ilegalidades e ajudou a resolver outros crimes”.