Protecção de Dados diz que OE2020 prevê trocas de informações inconstitucionais
Comissão já apontava críticas ao Orçamento do ano passado mas diz que desta vez o Governo vai ainda mais longe, por exemplo, na ligação entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária. E avisa para o perigo de não se delimitar as bases de dados a que o Estado está a dar acesso, por exemplo, à Misericórdia de Lisboa ou às entidades da estratégia para os sem-abrigo.
O acesso e a troca de informações entre bases de dados de serviços e organismos públicos e entidades do sector privado ou social, assim como a divulgação de listas de devedores à Segurança Social ou de condenações judiciais que estão previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE 2020) ferem diversas garantias constitucionais sobre protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Quem o diz é a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) no seu parecer sobre o OE2020.
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O acesso e a troca de informações entre bases de dados de serviços e organismos públicos e entidades do sector privado ou social, assim como a divulgação de listas de devedores à Segurança Social ou de condenações judiciais que estão previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE 2020) ferem diversas garantias constitucionais sobre protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Quem o diz é a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) no seu parecer sobre o OE2020.