A Declaração de Impacte Ambiental emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) termina o processo de avaliação necessário para a concretização da construção do novo aeroporto do Montijo, estando condicionada ao cumprimento de medidas de mitigação.

A Declaração de Impacte Ambiental emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) termina o processo de avaliação necessário para a concretização da construção do novo aeroporto do Montijo, estando condicionada ao cumprimento de medidas de mitigação.

Esta decisão mantém as cerca de 160 medidas de minimização e compensação a que a ANA - Aeroportos de Portugal “terá de dar cumprimento”, as quais ascendem a cerca de 48 milhões de euros.

Depois do anúncio da APA, ao final da noite de terça-feira, oito organizações ambientalistas anunciaram que vão recorrer aos tribunais e à Comissão Europeia para travar o aeroporto no Montijo, por considerarem “ir contra as leis nacionais, as directivas europeias e os tratados internacionais”.

As organizações ambientalistas Almargem, ANP/WWF, A Rocha, GEOTA, LPN, FAPAS, SPEA e Zero reiteram que todo o processo referente ao novo aeroporto de Lisboa, considerado estratégico para o país, “tem forçosamente que ser apreciado no contexto de uma avaliação ambiental estratégica” em que sejam ponderadas todas as opções possíveis.

Fevereiro de 2017:

- A ANA e o Governo assinam o memorando de entendimento para aprofundamento do estudo do Montijo como solução para a expansão. O primeiro-ministro diz, na cerimónia, que a utilização do Montijo como aeroporto complementar de Lisboa é a solução de “maior viabilidade”, sendo agora necessário “maximizar oportunidades” e os “ganhos” para o desenvolvimento regional.

- O memorando é assinado depois de o aeroporto de Lisboa ter ultrapassado os 22 milhões de passageiros em 2016.

- O cronograma original do memorando prevê que a adjudicação da empreitada pela ANA aconteça até final de 2018, para se iniciarem as obras, por 33 meses. A entrada em funcionamento da infra-estrutura, depois de certificada pela Autoridade Nacional da Aviação Civil, ficou prevista para 2022.

- No documento é definido que a adjudicação das obras no Aeroporto Humberto Delgado aconteça até Setembro de 2019, com execução por 48 meses.

Julho 2017:

- O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel Teixeira Rolo, estima que se gastem 130 milhões de euros, nos próximos cinco anos, na deslocalização de actividade militar para transformar a base do Montijo em aeroporto complementar.

Novembro 2017:

- O anterior presidente executivo da ANA Carlos Lacerda divulga ter sido entregue a proposta ao Governo para a construção de uma nova infra-estrutura no Montijo e mostra a imagem do futuro local.

Julho 2018:

- O ministro do Planeamento e Infra-estruturas, Pedro Marques, considera “trabalho normal de interacção de entidades” a necessidade de a ANA entregar mais elementos relativos ao estudo de impacte ambiental, por solicitação da APA, e afirma não esperar atrasos no calendário.

Setembro 2018:

- O primeiro-ministro, António Costa, afirma que apenas se aguarda o EIA para ser “irreversível” a solução aeroportuária Portela + Montijo, considerando que há consenso nacional sobre este projecto e que não há tempo a perder.

- O presidente executivo (CEO) da ANA, Thierry Ligonnière, garante que o novo aeroporto não será low cost (baixo custo), mas de “qualidade fantástica de serviço” e dirigido a transportadoras com rotas “ponto a ponto”, ou seja, sem correspondências. O aeroporto Humberto Delgado (Lisboa) continuará a ter papel “hub” (plataforma de ligações aéreas), nomeadamente da TAP.

- Para ligar Montijo ao centro de Lisboa estão previstos dois acessos principais, disse o presidente da ANA: Ponte Vasco da Gama e ligação fluvial.

- Em audição parlamentar, o CEO da ANA enumera alterações que podem aumentar a capacidade do Humberto Delgado com o encerramento da pista secundária, incluindo a recolocação da base de Figo Maduro.

Outubro 2018:

- O ministro do Planeamento e das Infra-estruturas, Pedro Marques, informa que decorreram as negociações entre o Estado e a ANA sobre as condições financeiras envolvidas no projecto.

- Decorre a renegociação do contrato actual de parceria, que, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), permitiria ao Estado começar a encaixar receita a partir de 2023, ou seja, o 11.º ano da concessão dos aeroportos do continente e dos Açores.

- Na proposta de OE2019, o Governo repete que, apesar das negociações continuarem, “face aos dados conhecidos, não é expectável que desta expansão [da capacidade aeroportuária de Lisboa] resulte qualquer esforço financeiro para o Estado”.

Novembro 2018:

- O ministro do Planeamento e das Infra-estruturas, Pedro Marques, renova, num congresso em Madrid, a intenção do aeroporto do Montijo começar a funcionar em 2022, para resolver os problemas de crescimento de 80% no tráfego em Lisboa nos últimos cinco anos.

- O secretário de Estado das Infra-estruturas, Guilherme W. d'Oliveira Martins, diz que a ANA dispõe de “instrumentos fortes” que atrasam as negociações, escusando-se a anunciar uma data para um acordo com a empresa.

- O coordenador do Projecto de Expansão Aeroportuária de Lisboa, Duarte Silva, informa que entre os requisitos colocados à ANA para o novo aeroporto no Montijo estão “taxas aeroportuárias competitivas” e que há um “acordo de princípio” com a Força Aérea.

- O administrador da ANA Francisco Pita afirma que a empresa espera entregar até ao final do ano os elementos adicionais que a APA requereu, relativamente ao EIA.

- O ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, revela que a deslocalização das aeronaves da Força Aérea que estão na base do Montijo custará perto de 200 milhões de euros e demorará pelo menos dois a três anos.

Dezembro 2018:

- O presidente executivo da TAP, Antonoaldo Neves, afirma que o “Montijo é muito pequeno” para a companhia aérea, pelo que entende ser preciso “resolver” o problema da Portela, que “vai ser sempre o “hub” de Lisboa” na próxima década.

- A “Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não” entrega uma carta aberta ao ministro do Planeamento e Infra-estruturas a alertar para as consequências da instalação do futuro terminal aeroportuário de Lisboa na Base Aérea do Montijo. A carta argumenta que a “escolha do Montijo não é mais barata, não demora menos tempo a construir e tem algumas limitações que não teria a construção do novo aeroporto no campo de tiro de Alcochete”, segundo o antigo presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), Carlos Matias Ramos.

Janeiro 2019:

- O Estado e a ANA assinam um acordo sobre o modelo de financiamento da expansão aeroportuária da zona de Lisboa, na base da Força Aérea no Montijo, com a presença do presidente executivo da Vinci Concessões, Nicolas Notebaert, e o presidente do Conselho de Administração e presidente executivo ("chairman” e CEO) do grupo Vinci, Xavier Huillard.

- O presidente da Câmara do Montijo revela que o EIA sobre a construção do novo aeroporto será entregue no primeiro trimestre de 2019.

- O ministro do Planeamento e das Infra-estruturas, Pedro Marques, assegura que serão cumpridas integralmente as eventuais medidas de mitigação que venham a ser definidas pelo EIA para o aeroporto e confirma a sua entrega no primeiro trimestre de 2019.

- O acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa prevê um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028. Este valor inclui a extensão da actual estrutura Humberto Delgado (aeroporto de Lisboa) e a transformação da base aérea do Montijo em aeroporto civil, cujo início de funcionamento está previsto para 2022.

- BE, PCP, PSD e PEV pedem esclarecimentos ao Governo sobre a decisão de construir um aeroporto complementar ao de Lisboa, no Montijo, antes de ser feito um EIA.

- A “Plataforma Cívica Aeroporto BA6 Não” promove um protesto no Samouco, Alcochete, contra a construção do aeroporto e entrega ao Governo um memorando defendendo a construção no campo de tiro daquele concelho.

- O primeiro-ministro, António Costa, admite que “não há plano B” para a construção de um novo aeroporto complementar de Lisboa caso o EIA chumbe a localização no Montijo, merecendo uma acusação do PEV de estar a tentar condicionar os estudos.

Fevereiro 2019:

- O ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, anuncia que a Força Aérea Portuguesa vai dispor de 100 milhões de euros para a relocalização das aeronaves na sequência da construção do aeroporto, financiados pela concessionária. Além daquele montante, a concessionária, Vinci, irá suportar as despesas com a reestruturação do aeródromo militar de Figo Maduro que ficará noutro local do aeroporto Humberto Delgado, no valor de 28 milhões de euros.

Março 2019:

- A Zero interpõe uma acção judicial contra a APA, para que seja efectuada uma Avaliação Ambiental Estratégica ao novo aeroporto do Montijo. A Zero tinha vindo a alertar, desde o início do processo de escolha de um local para a construção do novo aeroporto, para a necessidade de uma Avaliação Ambiental Estratégica, em vez de uma Avaliação de Impacto Ambiental, defendendo ser importante estudar alternativas, incluindo a não-construção.

- A ANA diz que o EIA do aeroporto do Montijo está em conclusão e que será entregue à APA até ao final da segunda semana de Abril.

Abril 2019:

- O ministro do Ambiente reitera que o aeroporto que provoca menos problemas ambientais “é aquele que já existe” no Montijo, lembrando que o primeiro estudo de impacto “não tinha densidade de informação para ser considerado conforme”.

- A ANA conclui e submete na plataforma da APA o EIA do aeroporto do Montijo.

- A Quercus sugere, no parlamento, a criação de um fundo de compensação para os habitantes da zona do novo aeroporto insonorizarem as habitações, por estarem preocupados com os efeitos do ruído.

Junho 2019:

- A APA pede esclarecimentos adicionais à ANA no âmbito do EIA do aeroporto do Montijo, tendo a gestora aeroportuária assegurado que responderia dentro de um mês.

Julho 2019:

- A ANA remete à APA a informação adicional pedida no âmbito do EIA do aeroporto do Montijo.

- O EIA ao aeroporto do Montijo entra em consulta pública, que se prolonga até 19 de Setembro, podendo os interessados participar para que os contributos sejam considerados no parecer da APA.

- O EIA aponta diversas ameaças para a avifauna e efeitos negativos sobre a saúde da população por causa do ruído e admite que estes impactes vão permanecer mesmo após as medidas de compensação definidas.

Agosto 2019:

- O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, considera “absolutamente normal” a proposta da ANA de “tomar conta” de salinas degradadas para compensar a avifauna que pode ser prejudicada pela construção do aeroporto do Montijo.

Setembro 2019:

- As Câmaras do Barreiro e Montijo dão parecer favorável ao Estudo de Impacte Ambiental do novo aeroporto, considerando que o projecto tem uma “capacidade única” para dinamizar a Margem Sul.

- As associações ambientalistas Quercus e Zero destacam, numa audição na Assembleia da República, o ruído e as acessibilidades ao aeroporto do Montijo como as maiores preocupações inerentes à construção daquela infra-estrutura, com o presidente da Quercus, Paulo do Carmo, a considerar o EIA “fraquinho” do ponto de vista das acessibilidades.

- Na mesma ocasião, o presidente APA, Nuno Lacasta, diz já ter “toda a informação necessária” para a avaliação de impacte ambiental do aeroporto e que a decisão será conhecida no final de Outubro.

- Ouvido na mesma audição, o presidente da ANA, Thierry Ligonnière, afirma que a empresa vai assegurar uma “participação financeira” para intervenções de isolamento de habitações em zonas afectadas pelo ruído.

- Mais de 60 personalidades da vida política e cultural, assim como de associações ambientalistas, divulgam o manifesto “Poupem o Montijo”, defendendo “um aeroporto sustentável para Lisboa”, cuja localização deve ser decidida após uma avaliação ambiental estratégica.

- A Câmara da Moita, no distrito de Setúbal, dá parecer negativo ao EIA do novo aeroporto, devido ao “conjunto de impactes negativos”.

- A consulta pública ao EIA da construção do novo aeroporto termina com 1086 participações registadas no portal Participa.

Outubro 2019:

- A APA emite a proposta de Declaração de Impacte Ambiental relativa ao aeroporto do Montijo e respectivas acessibilidades, tendo a decisão sido “favorável condicionada”, viabilizando o projecto. “A DIA é favorável condicionada, viabilizando assim o projecto na vertente ambiental. A DIA inclui um pacote de medidas de minimização e compensação ambiental que ascende a cerca de 48 milhões de euros”, refere a APA.

- A associação ambientalista Zero anuncia que pondera avançar com uma providência cautelar perante a decisão “favorável condicionada” da APA que viabiliza o aeroporto do Montijo.

- O presidente da Quercus, Paulo do Carmo, considera que o parecer favorável condicionado da APA “não é a solução ideal”, mas pode ser “positivo” se forem salvaguardadas medidas de minimização de impacto.

- A ANA diz que vê com surpresa e apreensão algumas das medidas propostas para minimizar o impacte ambiental do futuro aeroporto do Montijo.

- O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, anuncia que o Governo vai aceitar a proposta de Declaração de Impacte Ambiental da APA e aponta que o promotor deverá ter uma parcela destinada ao cumprimento das exigências ambientais.

Novembro 2019:

- Onze cientistas universitários subscrevem a contestação “EIA do aeroporto do Montijo e suas acessibilidades”, apontando “quatro graves falhas": o risco de inundação devido à subida do nível médio do mar, a perigosidade sísmica, a susceptibilidade a inundação por tsunami e o aumento das emissões dos gases de efeito estufa da aviação.

- A ANA pede à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) uma prorrogação do prazo para analisar as medidas de mitigação propostas pela entidade na Declaração de Impacte Ambiental (DIA) do futuro aeroporto do Montijo, que propõe a aplicação de 159 medidas de mitigação e de compensação.

- O prazo para a ANA analisar as medidas de mitigação propostas na DIA é prorrogado até 20 de Dezembro.

- O presidente do Conselho de Administração da ANA, José Luís Arnaut, em entrevista à Antena 1/Jornal de Negócios, considera que há medidas “absurdas” entre as propostas da APA para mitigar o impacto ambiental do aeroporto no Montijo, como “as companhias aéreas terem de financiar os barcos da Transtejo” e a empresa ter de construir parte da pista por estacas.

- O ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital anuncia que a deslocação da base aérea n.º 1 de Sintra para Beja vai acontecer na primavera, permitindo colmatar constrangimentos na gestão do espaço aéreo.

Dezembro 2019:

- O Governo assume como objectivo para 2020 o início da construção do aeroporto do Montijo, dando continuidade “a este importante” projeto e entrando “em definitivo na sua fase de implementação”, lembrando que se trata de “um investimento estruturante e estratégico para os desígnios nacionais”, que vai permitir aumentar a capacidade aeroportuária de Lisboa para até 50 milhões de passageiros.

- Um grupo de cidadãos interpõe uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa que visa suspender a Avaliação de Impacte Ambiental relativa ao novo aeroporto do Montijo.

- A ANA apresenta à APA a sua posição sobre medidas de mitigação ambiental e concorda com “a maioria das propostas” apresentadas na minuta de Declaração de Impacte Ambiental (DIA). “Das 159 medidas apresentadas pela APA, considera-se que apenas algumas requerem um debate mais aprofundado para avaliação da sua exequibilidade e benefício ambiental”, adiantou a dona dos aeroportos nacionais.

Janeiro 2020:

- Agência Portuguesa do Ambiente (APA) apresenta decisão final sobre propostas de mitigação ambiental da ANA, na sequência da Declaração de Impacte Ambiental.