Continua o braço-de-ferro entre a Câmara de Lisboa e o Tribunal de Contas (TdC). Na manhã desta quinta-feira, o presidente da autarquia da capital convocou uma conferência de imprensa para reagir à auditoria realizada pelo TdC, que concluiu que o negócio de arrendamento e venda de 11 edifícios à câmara pela Segurança Social foi feito com preços abaixo do valor do mercado. 

Continua o braço-de-ferro entre a Câmara de Lisboa e o Tribunal de Contas (TdC). Na manhã desta quinta-feira, o presidente da autarquia da capital convocou uma conferência de imprensa para reagir à auditoria realizada pelo TdC, que concluiu que o negócio de arrendamento e venda de 11 edifícios à câmara pela Segurança Social foi feito com preços abaixo do valor do mercado. 

O conjunto destes 11 edifícios, que vão ser reconvertidos em habitações (e quartos para estudantes) e alocados ao Programa de Renda Acessível da autarquia, foram vendidos pela Segurança Social à autarquia por 57 milhões de euros e situam-se quase todos nas Avenidas Novas, uma das zonas mais nobres da cidade. Ora o documento, conhecido esta quinta-feira e que Fernando Medina classificou como “tecnicamente incompetente”, refere que os contratos celebrados prevêem condições “vantajosas para o município, em detrimento da receita e da sustentabilidade do orçamento da segurança social”.

“É um relatório lamentável a todos os títulos e é um relatório incompetente”, disse o autarca, que garante que a câmara cumpriu nesta operação todas as “formalidades legais”, tendo recebido, inclusive, luz verde do Tribunal de Contas. “O TdC analisou a escrutinou toda esta operação e visou-a.”

A auditoria do Tribunal de Contas incide sobre a gestão do património da Segurança Social entre 2016 e 2018 e considerou que o instituto não cuidou de maximizar a sua receita, tanto nas vendas como na gestão dos arrendamentos. O documento dedica uma parte à análise do acordo celebrado entre a Segurança Social e a Câmara de Lisboa, em Julho de 2018, para o arrendamento (e opção de compra, já sinalizada pelo município) destes 11 prédios, tendo os auditores considerado que o montante fixado para a venda (57,2 milhões de euros) está cerca de 3,5 milhões de euros abaixo do valor de mercado das avaliações contratadas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)​. “O TdC acusa a Segurança Social de ter feito uma venda com prejuízo. Isso é absolutamente falso”, continuou o autarca, admitindo que o valor que a câmara pagou pelos 11 imóveis é superior às avaliações que tinham sido feitas.

Fernando Medina contrapõe agora essa visão, dizendo que “a Segurança Social teve lucro neste processo” porque vendeu de imediato os seus 11 imóveis por “mais de 57 milhões de euros” e “comprou um edifício por 56 milhões”, referindo-se ao prédio da Avenida de Berna para onde se mudaram os serviços. 

O autarca endureceu ainda mais o tom das críticas quando acusou o tribunal de estar “a fazer política quando não foi eleito para isso”. “É lamentável que o TdC gaste o seu tempo e os seus recursos a fazer relatórios que são de baixíssima qualidade técnica e que têm um certo panfleto de natureza política”, criticou.

O ataque prosseguiu com Medina a acusar mesmo o tribunal de estar a defender a especulação imobiliária em Lisboa. “O que o Tribunal de Contas vem dizer é que a Segurança Social devia ter especulado no mercado imobiliário, vendendo ao mais alto preço e utilizando as técnicas todas que pudesse utilizar para hipervalorizar o seu património.” Contactado pelo PÚBLICO, o Tribunal de Contas disse não ter qualquer comentário a fazer sobre estas declarações. 

Segundo disse o autarca, a câmara vai investir cerca de 30 milhões de euros no conjunto das intervenções de requalificação dos prédios, que darão origem “mais de 200 casas” que serão disponibilizadas a rendas acessíveis, entre os 150 e os 500 euros, consoante a tipologia. Alguns edifícios estão já em obra. 

Há um mês, os presidentes das câmaras de Lisboa e do Porto juntaram-se numa declaração conjunta para criticar a demora da actuação do Tribunal de Contas e dos chumbos que este tribunal deu a projectos emblemáticos dos dois autarcas: o Programa de Renda Acessível (PRA), que envolve a participação de privados, em Lisboa, e o Matadouro de Campanhã, no Porto. 

Uns dias depois desta declaração conjunta, a câmara da capital viu ser dada luz verde a uma das empreitadas do PRA, referente à construção de 91 fogos na rua Gomes Freire, em Arroios. Quanto à empreitada da Rua de São Lázaro, também no âmbito do PRA, Fernando Medina disse estar ainda à espera do aval do TdC. No Porto, também ainda se aguarda uma decisão.

Teresa Leal Coelho foi, para já, a única vereadora da oposição a reagir à auditoria do TdC. A social-democrata considera que o negócio feito representou “uma perda de capital por parte da Segurança Social” e lembra que o PSD foi o único partido da oposição que votou contra a “execução ao memorando de entendimento” entre a câmara e a Segurança Social.

Apesar do voto contra dos vereadores do PSD, a proposta do executivo acabou aprovada em Fevereiro de 2019. O CDS não participou na votação por questionar a legalidade em torno deste Programa de Reconversão de Edifícios da Segurança Social, que o município designa por PRESS.

“O PSD votou contra o memorando não porque nós não estejamos empenhados na criação de condições de renda acessível em Lisboa, mas porque o negócio que estava estabelecido era um preço médio que tinha resultado das avaliações feitas”, quer pelo município (53,8 milhões), quer pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (60,7 milhões). O valor incluído no memorando, 57,2 milhões, é o resultado da média das avaliações. “Se nós naturalmente defendemos os interesses dos cidadãos em Lisboa e estamos empenhados na criação de habitação acessível na cidade, naturalmente que também temos uma preocupação nacional com os pensionistas”, disse ainda. 

“A missão do IGFSS não é subsidiar a política de habitação”

O antigo ministro socialista da Segurança Social, Paulo Pedroso, coloca-se do lado do tribunal, dizendo discordar “profundamente de que o património da segurança social seja usado como instrumento para tornar mais barata a política pública de habitação”. 

“A missão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não é subsidiar a política de habitação, mas valorizar os activos à sua guarda para efeitos de reforço da sustentabilidade da segurança social”, escreveu numa publicação na sua página de Facebook.

“Acontece que a gestão financeira das reservas da segurança social cumpre um fim específico e não os fins gerais do Estado, pelo que tem o dever absoluto de rentabilizar os seus activos”, prosseguiu o antigo ministro, rebatendo assim a ideia defendida pela autarquia de que, alocando os prédios a um programa de renda acessível, evitou que a sua venda alimentasse o processo especulativo. 

“A política — municipal e nacional — de habitação a custos controlados é muito importante. Só não pode ser feita com os activos da segurança social contributiva que os empregadores e os trabalhadores entregaram à guarda do Estado para um fim diferente”, continuou. 

No final da publicação, o antigo governante lembrou que “dos dois lados do negócio estavam políticos que tinham a obrigação absoluta de saber o mandato do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social”, referindo-se ao facto de Fernando Medina ter já ocupado, em 2005, o cargo de secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, sob a tutela do Ministério da Segurança Social, quando Vieira da Silva era ministro. O mesmo que assinou, em 2018, este acordo com Medina.