Por estes dias, a Provedora de Justiça veio a público “pedir” que o programa de manuais gratuitos no ensino público fosse alargado aos alunos carenciados do ensino privado ou cooperativo. Foi até recomendada a alteração legislativa, segundo a provedora, para assim responder a queixas várias apresentadas por cidadão, associações e instituições que questionavam a constitucionalidade da lei actual, uma vez que este programa é limitado aos alunos da rede do ensino público.

Por estes dias, a Provedora de Justiça veio a público “pedir” que o programa de manuais gratuitos no ensino público fosse alargado aos alunos carenciados do ensino privado ou cooperativo. Foi até recomendada a alteração legislativa, segundo a provedora, para assim responder a queixas várias apresentadas por cidadão, associações e instituições que questionavam a constitucionalidade da lei actual, uma vez que este programa é limitado aos alunos da rede do ensino público.

Houve mesmo quem pedisse a inconstitucionalidade mas, neste caso, a provedora considera que a medida não infringe os valores fundamentais da Constituição. Ora é exactamente aqui que me parece que a provedora devia ter enviado o assunto para o Tribunal Constitucional. 

Quando a provedora refere os alunos carenciados do ensino privado, eu até consigo perceber o alcance da sua ideia, mas não posso deixar de reparar que não refere os alunos não carenciados do ensino público. Na realidade, o que se quer com a medida é castigar ideologicamente todos os pais e respectivos alunos que optem por colocar os seus filhos no ensino privado.

Um aluno é sempre um aluno numa escola portuguesa e, portanto, a medida de diferenciar, discriminando os que optam pelo ensino privado parece-me ser inconstitucional. Não é justo, ideologias à parte, quando um governo pretende, através de leis e portarias, beneficiar uns em detrimento de outros. Neste caso, beneficiar os que optam pelo ensino público.

A medida é, ano após ano, anunciada como uma enorme benevolência do governo, escondendo sempre os meandros da questão: a oferta que é um empréstimo, os atrasos nos pagamentos às livrarias, os atrasos na entrega aos alunos... Enfim, uma prenda envenenada, mas muito popular.

Gostava de perguntar à Sra. Provedora se não acha injusto que uma família que faz o sacrifício de colocar o seu filho numa escola privada fique sem a possibilidade beneficiar da medida? Gostava também de perguntar se não acha injusto que uma família, com uma capacidade financeira acima de média, que tem o seu filho no ensino público, possa beneficiar com esta medida? Será que a primeira família não paga impostos e por isso não tem direito aos manuais? Será que o segundo exemplo, mesmo sem necessidade, deve ter direito aos manuais?

A resposta a estas duas perguntas é uma só: Trata-se de um castigo ideológico.

Será que as famílias, através dos seus impostos, não financiam o sistema público? Claro que financiam. Então por que é que umas têm direitos e outras não? Trata-se de um castigo ideológico.

Adoro ouvir apregoar os direitos e as igualdades com que o Estado tem de tratar os seus cidadãos, mas já percebemos que, para quem nos governa, essa igualdade é muito relativa, pois geralmente termina onde a liberdade de escolha dos cidadãos começa. És livre enquanto alinhares nas nossas escolhas e ideologias, assim que desalinhes perderás os teus direitos.

O justo seria todos os estudantes serem abrangidos por esta medida, não olhando ao tipo de ensino pelo qual optaram pois aí trata-se de uma liberdade de escolha e não podemos ser castigados por ela.

Cada aluno que não estuda no ensino público está a poupar aos cofres do Estado cerca de 3500 euros/ano e, ainda assim, perde o direito aos manuais. Parece-vos justo?

Há que despir a roupagem ideológica de diabolizar tudo o que é privado. É uma questão de liberdade. O Estado não é dono das pessoas, do seu trabalho, nem dos impostos do seu trabalho. Deve, sim, geri-los com equidade e igualdade.