Presidente da República promulga Direito de Habitação Duradoura mas admite dúvidas sobre o seu sucesso
A criação do Direito Real de Habitação Duradoura, que permite estabelecer contratos para a “permanência vitalícia” dos moradores nas casas, através do pagamento ao proprietário de uma caução inicial e de uma prestação mensal, foi aprovada pelo Governo em 14 de Fevereiro de 2019.
A nova lei que cria o Direito Real de Habitação Duradoura foi nesta sexta-feira promulgada pelo Presidente da República, embora Marcelo Rebelo de Sousa admita ter “dúvidas sobre o sucesso” da medida e os “efeitos colaterais da definição de “morador"”.
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A nova lei que cria o Direito Real de Habitação Duradoura foi nesta sexta-feira promulgada pelo Presidente da República, embora Marcelo Rebelo de Sousa admita ter “dúvidas sobre o sucesso” da medida e os “efeitos colaterais da definição de “morador"”.
“Embora com dúvidas sobre o sucesso pretendido para o novo direito e efeitos colaterais da definição de “morador”, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que cria o Direito Real de Habitação Duradoura”, lê-se numa nota divulgada no site da Presidência da República.
A criação do Direito Real de Habitação Duradoura, que permite estabelecer contratos para a “permanência vitalícia” dos moradores nas casas, através do pagamento ao proprietário de uma caução inicial e de uma prestação mensal, foi aprovada pelo Governo em 14 de Fevereiro de 2019.
Segundo explicou na ocasião o ministro do Ambiente, José Matos Fernandes, que então tutelava a pasta da Habitação, a permanência vitalícia do morador na casa dos proprietários é conseguida através do pagamento de uma caução inicial entre 10% e 20% do valor do imóvel e com o pagamento de uma prestação mensal acordada entre as partes.
No âmbito do Direito Real de Habitação Duradoura, “só o morador pode desistir do contrato”, referiu.
Impedido de denunciar o contrato, que se mantém em caso de transacção do imóvel, o proprietário tem como principal vantagem para aderir ao Direito Real de Habitação Duradoura o valor “expressivo” da caução - “se o imóvel valer 200 mil euros, recebe à cabeça entre 20 a 40 mil euros” -, que pode “rentabilizar como muito bem entender”, e permite “grande segurança” por ser “muito mais do que dois ou três incumprimentos de renda”.
Caso o morador desista do contrato durante os primeiros 10 anos, o proprietário tem de devolver a caução inicial. Já a partir desses 10 anos de permanência na casa, o proprietário pode descontar da caução 5% a cada ano, “o que significa que se o morador ficar 30 anos ou mais já não terá direito à caução”, referiu José Matos Fernandes.
A prestação mensal neste novo tipo de contrato de habitação é “livremente fixada” entre as partes e está sujeita à actualização anual consoante o índice de preços da habitação do Instituto Nacional de Estatística.
Este novo tipo de contrato de habitação pode ser transaccionado e hipotecado para quem precisar de pedir empréstimo bancário para o pagamento da caução, mas por parte do morador não é transmissível por herança, ou seja, “o direito cessa em caso de morte do morador”.
Por parte do proprietário, o contrato é transmissível por herança e em caso de transacção do imóvel.
Semanas depois da aprovação do diploma em Conselho de Ministros, a Associação Lisbonense de Proprietários considerou que a proposta de Direito de Habitação Duradoura não tinha interesse para os proprietários, além de apresentar “custos brutais” em matéria fiscal.