Tribunal de Contas dá luz verde a operação de renda acessível em Lisboa
Construção de 91 fogos em Arroios pode avançar, mais de um ano depois de assinado o contrato entre a câmara e a empresa que venceu o concurso público.
O Tribunal de Contas emitiu visto prévio a uma operação do Programa de Renda Acessível (PRA) da Câmara de Lisboa. A decisão surge ao fim de vários meses em que o programa esteve parado e depois de violentas críticas ao tribunal feitas por Fernando Medina. A expectativa da autarquia é que agora fiquem desbloqueadas outras operações que estavam encalhadas e comece brevemente a construção de casas.
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O Tribunal de Contas emitiu visto prévio a uma operação do Programa de Renda Acessível (PRA) da Câmara de Lisboa. A decisão surge ao fim de vários meses em que o programa esteve parado e depois de violentas críticas ao tribunal feitas por Fernando Medina. A expectativa da autarquia é que agora fiquem desbloqueadas outras operações que estavam encalhadas e comece brevemente a construção de casas.
O tribunal pronunciou-se sobre o projecto para a Rua Gomes Freire, em Arroios. Foi a segunda operação do PRA que a câmara aprovou, em Outubro de 2018, e prevê a reabilitação de um edifício e a construção de dois, dando origem a 91 casas, 68 das quais destinadas a serem arrendadas a valores abaixo do mercado.
Trata-se de um projecto da vertente público-privada do PRA, em que o município cede imóveis e terrenos públicos, mediante concurso, a uma empresa disposta a projectar e construir. Para compensar os privados pelo dinheiro que deixam de ganhar ao cobrar rendas baixas em parte do empreendimento, a autarquia destina uma parte dos fogos ao mercado de arrendamento normal, podendo a empresa praticar os valores que entender.
Essa foi precisamente uma das objecções levantadas pelo Tribunal de Contas a outra operação do PRA, na Rua de São Lázaro, que ainda aguarda decisão final. O tribunal considerou, em Janeiro, que este modelo era uma parceria público-privada (PPP) que não seguia “minimamente as rigorosas exigências do regime jurídico” das PPP e que havia um “conjunto de vantagens contratuais para a concessionária” e “uma repartição de riscos desfavorável para o ente público”.
No recurso, a câmara argumentou que se tratava meramente de um contrato de concessão e não uma PPP. Recentemente, o Governo publicou um decreto-lei que exclui as autarquias do regime jurídico aplicável às PPP e Medina, numa conferência conjunta com Rui Moreira marcada especificamente para o efeito, veio novamente criticar com violência o Tribunal de Contas, acusando mesmo aquela entidade de “violação do dever de lealdade institucional”.
Esta operação da Gomes Freire inclui um edifício que, entre outras coisas, já foi esquadra de polícia, bem como um parque de estacionamento, que deixará de existir. Além de habitação, serão construídos uma creche e um jardim. Contas feitas, o município investe 16,6 milhões de euros (cedência de terreno, edifício e infra-estruturas básicas) e a empresa que ganhou o concurso (Bergamot Unipessoal Lda.) põe 13,2 milhões, ficando a explorar o complexo por pelo menos 35 anos.