Jogo de fortuna e azar online vai ser mais taxado
Imposto Especial de Jogo Online muda nos jogos de fortuna e azar e também nas apostas desportivas. Novidades abrangem ainda as apostas hípicas da SCML.
O Governo quer mexer no regime jurídico dos jogos e apostas online, com a ideia de subir parte das taxas cobradas através do Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) e criar taxa únicas.
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O Governo quer mexer no regime jurídico dos jogos e apostas online, com a ideia de subir parte das taxas cobradas através do Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) e criar taxa únicas.
Na proposta do OE para 2020 lê-se que a ideia é passar a taxa do IEJO dos jogos de fortuna ou azar (como é o caso das máquinas) para 25%. Neste momento, a taxa é de 15%, além de haver uma fórmula para calcular a taxa a cobrar quando o valor da receita bruta anual da entidade exploradora é superior a cinco milhões de euros (taxa que não ultrapassa os 30% e que chegará ao fim com a mudança na legislação). Fica também estipulado que as comissões cobradas aos jogadores por parte da entidade exploradora “integram a receita bruta”.
Por outro lado, o Governo quer também mudar a taxa que incide sobre as apostas desportivas à cota. Neste caso, é revogada a forma de cálculo que poderia levar a taxa até aos 16% na parcela acima dos 30 milhões de euros. Assim, a taxa passa a ficar fixada nos 8%, a mesma que é usada até aos 30 milhões.
Aqui há uma outra novidade, que passa pela aplicação de uma taxa de 35% nos casos em que as comissões cobradas pela entidade exploradora “são o único rendimento directamente resultante da exploração das apostas desportivas à cota em que os apostadores jogam uns contra os outros”.
De acordo com os últimos dados oficiais, no final de Setembro deste ano havia 11 entidades a explorar legalmente jogos e apostas online em Portugal, num total de 18 licenças (10 para jogos de fortuna e azar e outras oito para apostas desportivas à cota). No terceiro trimestre registou-se uma receita bruta de 54 milhões de euros (mais 39% face a idêntico período de 2018), o que gerou 23,6 milhões para os cofres do Estado por via do IEJO.
Mudanças nas apostas hípicas
O Governo pretende também mexer nas apostas hípicas online, mesmo antes de estas chegarem ao terreno. De acordo com a proposta do OE, o IEJO passa de 15% para 25% da receita bruta da entidade exploradora. Depois, fica também definido que o IEJO passa de 15% para 35% quando as comissões cobradas pela entidade exploradora “são o único rendimento directamente resultante da exploração das apostas hípicas à cota em que os apostadores jogam uns contra os outros”.
No máximo de dois anos após estas alterações entrarem em vigor tem de ser elaborada uma reavaliação do regime fiscal.
Por outro lado, fica estabelecido, através de uma adenda ao Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial, que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (que ficou com a exclusividade) vai poder explorar as apostas hípicas mútuas de base territorial “em liquidez partilhada”, medida que terá ainda de ser clarificada através de um futuro regulamento.
Este mecanismo de liquidez partilhada já existe desde 2017 no póquer online. Nesse ano, de acordo com o Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos, foi assinado um acordo entre as entidades reguladoras de França, Itália, Portugal e Espanha “com o objectivo de reunir um volume de liquidez atractivo neste segmento do jogo online e, simultaneamente, manter padrões elevados de protecção e de cumprimento das regras dos respectivos países”.
A consultora PwC destaca ainda que a SCML “deixa de estar sujeita ao imposto especial de jogo” nas apostas hípicas mútuas de base territorial”.
Notícia actualizada com a versão final da proposta do Orçamento do Estado para 2020