Justiça vai ter acesso directo a informações escolares de menores
Por vida da “desmaterialização da informação”, prevista no Simplex, em caso de processos judiciais os tribunais têm “via verde” para ficar a conhecer todos os registos escolares dos alunos.
“Totalmente omissa.” É deste modo que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) avalia o que a nova regulamentação sobre a comunicação entre tribunais e escolas determina no que respeita às medidas de segurança destinadas a proteger a informação transmitida sobre alunos menores de idade.
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“Totalmente omissa.” É deste modo que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) avalia o que a nova regulamentação sobre a comunicação entre tribunais e escolas determina no que respeita às medidas de segurança destinadas a proteger a informação transmitida sobre alunos menores de idade.