Foi uma dúzia: o grupo parlamentar entregou neste primeiro dia da nova legislatura um conjunto de propostas que incluem a revisão das leis laborais, a contratação de profissionais na saúde e na educação (nomeadamente auxiliares e assistentes administrativos, cuja falta tem motivado o fecho temporário de escolas), a revogação das taxas moderadoras e a gratuitidade das creches para todas as crianças até aos três anos.

Foi uma dúzia: o grupo parlamentar entregou neste primeiro dia da nova legislatura um conjunto de propostas que incluem a revisão das leis laborais, a contratação de profissionais na saúde e na educação (nomeadamente auxiliares e assistentes administrativos, cuja falta tem motivado o fecho temporário de escolas), a revogação das taxas moderadoras e a gratuitidade das creches para todas as crianças até aos três anos.

No caso das leis laborais, os comunistas fazem finca-pé em querer revogar as alterações aprovadas pelo PS com a ajuda da abstenção da direita mesmo antes das férias de Verão do Parlamento e que o PCP até já levou ao Tribunal Constitucional com a ajuda do Bloco. Ainda assim, atacam também na frente parlamentar com a proposta para acabar com o fim da caducidade da contratação colectiva, para repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, e para eliminar o alargamento do período experimental e dos contratos de muito curto prazo. A isso somam, na área laboral, a aplicação do horário semanal de 35 horas a todos os trabalhadores, sejam do sector público ou privado.

Questionado sobre o facto de não apresentar qualquer medida sobre o aumento do salário mínimo quando o Bloco já o fez nesta sexta-feira, João Oliveira disse que a subida para os 850 euros continua a ser uma das bandeiras do PCP, e que haverá uma iniciativa dos comunistas nesse sentido nas próximas semanas. O mesmo acontecerá nas matérias ligadas à regulamentação da lei de bases da saúde, em que o Governo ficou comprometido a fazer um decreto que acabe com o recurso a novas parcerias público-privadas.

A estes temas juntam-se também propostas para a criação de um regime de impenhorabilidade da habitação e de restrições à penhora e à execução da hipoteca, um novo estatuto da condição policial - projectos que o PCP apresentou na passada legislatura e que foram chumbados.

Os comunistas querem ainda consagrar em lei as medidas de redução do preço dos transportes públicos, uma vez que a questão dos passes sociais ficou apenas definida no Orçamento do Estado para este ano, o que a torna “volátil” e permite que em qualquer novo orçamento ela não esteja incluída. E pretendem igualmente que seja alargada a oferta, uma vez que existem regiões do país onde não existiu redução de preços por falta de alternativas na oferta, justificou o líder parlamentar comunista quando apresentou os diplomas do PCP na Assembleia da República.

Na lista de projectos de lei há ainda um para a redução de embalagens supérfluas. E entre os projectos de resolução está uma recomendação ao Governo para que todas as candidaturas consideradas elegíveis no Programa de Apoio Sustentado às Artes obtenham o apoio a que têm direito, ao mesmo tempo que propõe a revisão do modelo de apoio às artes.

João Oliveira recusou que haja nestas medidas alguma que posso ser utilizada com moeda de troca com o PS e o Governo no Orçamento do Estado para 2020, ou seja, que tenham que ser incluídas no documento para que os comunistas lhe possam dar o seu aval. “Nunca consideramos esse posicionamento de moeda de troca”, vincou, acrescentando que a discussão do orçamento e a destas propostas são “paralelas”.

Tendo em conta que as alterações à legislação laboral são, por lei, objecto de consulta pública de 30 dias prévia à sua discussão no Parlamento, o líder parlamentar do PCP disse que as questões urgentes desta listagem são a contratação de pessoal para os serviços públicos de saúde e educação, as creches e o apoio às artes (porque há companhias artísticas que correm o risco de fechar).

Questionado pelo PÚBLICO sobre se o PCP já teve conhecimento do conteúdo do programa de Governo - que fora um compromisso que António Costa deixara na reunião que teve com os comunistas na sua sede logo na semana seguinte à eleições -, João Oliveira negou ter recebido qualquer documento.