TC notificou PSD e CDS para corrigirem assinaturas no pedido da Casa do Douro
Pedido de fiscalização da constitucionalidade do diploma que nacionalizou a Casa do Douro foi entregue com assinaturas digitalizadas, e não originais. No PSD, houve deputados que não souberam que a sua assinatura estava a ser usada, e não gostaram.
O Tribunal Constitucional (TC) notificou o PSD e o CDS para que corrijam “irregularidades” nas assinaturas do pedido de fiscalização sucessiva que os dois partidos entregaram acerca da nova lei que estabelece a nacionalização da Casa do Douro. A informação foi dada ao PÚBLICO pelo porta-voz do TC, que não especificou qual a natureza das irregularidades encontradas nas assinaturas.
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O Tribunal Constitucional (TC) notificou o PSD e o CDS para que corrijam “irregularidades” nas assinaturas do pedido de fiscalização sucessiva que os dois partidos entregaram acerca da nova lei que estabelece a nacionalização da Casa do Douro. A informação foi dada ao PÚBLICO pelo porta-voz do TC, que não especificou qual a natureza das irregularidades encontradas nas assinaturas.
“O TC notificou os primeiros subscritores de cada grupo parlamentar para diligenciarem no sentido de serem supridas as irregularidades relativas às assinaturas do pedido.” Esta é única resposta dada pelo Palácio Ratton, que não especificou se se trata do primeiro subscritor de cada partido - Fernando Negrão (PSD) e Assunção Cristas (CDS) - ou se de mais do que um.
O TC também não entra em explicações acerca da natureza da irregularidade, mas tendo em conta que os pedidos de fiscalização costumam ser entregues com assinaturas originais e que as deste pedido são todas digitalizadas, o problema poderá passar por aí.
Aliás, foi o uso da assinatura digitalizada que terá permitido à direcção do grupo parlamentar do PSD subscrever o pedido de fiscalização ao TC aparentemente sem ter contactado todos os deputados que colocou na lista. Alguns deputados, como Andreia Neto (eleita pelo círculo do Porto) ou Ricardo Baptista Leite (eleito pelo círculo de Lisboa) já admitiram que desconheciam o uso da sua assinatura para subscrever o pedido, uma vez que nem a direcção da bancada nem os serviços os tinham contactado para isso.
O pedido entregue no TC tem a data de 5 de Setembro e está assinado por 20 deputados do PSD e pelos 18 deputados do CDS. A iniciativa do pedido terá partido do CDS, mas o partido precisaria sempre de ajuda, uma vez que o pedido de fiscalização tem que ser feito por um mínimo de 10% dos 230 deputados que compõem a Assembleia da República e só há 18 centristas.
O PÚBLICO sabe que existem outros deputados do PSD que não sabiam que a sua assinatura estava no documento, incluindo eleitos pelos distritos cujo território (ou parte dele) são abrangidos pelos limites da região demarcada do Douro e, por consequência, onde a produção de vinho fica de alguma forma sob a alçada da Casa do Douro. Houve alguns deputados que pediram explicações à direcção da bancada do PSD, presidida por Fernando Negrão e até quem esteja disposto a solicitar ao TC que não considere a inclusão da sua assinatura.
Na segunda-feira, sem confirmar se pedira ou não autorização ou se confirmara o consentimento de cada uma dos 20 deputados para a subscrição do pedido, Fernando Negrão explicou à TSF que a sua bancada votara de forma “quase unânime” contra o diploma na votação no Parlamento e que, por isso, "se há uma votação que confirma determinado princípio, o que vem a seguir e reforce esse sentido, também é aceite”. Ou seja, Negrão considera que, se os deputados foram contra o diploma no Parlamento, também estão a favor que o assunto seja levado pelo PSD até ao TC, de forma a que o tribunal declare o diploma inconstitucional e se trave a nacionalização da Casa do Douro.
A única excepção na bancada do PSD (a que Negrão se refere) foi a deputada Maria Manuela Tender, eleita pelo distrito de Vila Real, que votou a favor da nacionalização, ao lado do PS, Bloco, PCP, PEV, PAN e o deputado não-inscrito Paulo Trigo Pereira.
Já nesta terça-feira, o líder do PSD, Rui Rio, classificou o caso do uso das assinaturas sem autorização como um “incidente desagradável” mas afirmou que já está “resolvido”. Confessou só ter sabido do assunto pela comunicação social, admitiu que a regra deve ser pedir a autorização de cada deputado para uma questão desta natureza, mas perante perguntas sobre se considera eticamente reprovável a atitude da direcção da bancada, escusou-se no facto de não ser deputado e por isso não saber qual a prática dos partidos nestas situações.