O pedido de fiscalização sucessiva às alterações ao Código do Trabalho, subscrito por PCP, Bloco e PEV deu entrada no Tribunal Constitucional (TC) na tarde desta quarta-feira.

O pedido de fiscalização sucessiva às alterações ao Código do Trabalho, subscrito por PCP, Bloco e PEV deu entrada no Tribunal Constitucional (TC) na tarde desta quarta-feira.

No requerimento redigido pelo deputado comunista António Filipe, os partidos pedem que sejam declaradas inconstitucionais as normas do alargamento do período experimental e da generalização e facilitação do recurso aos contratos de muito curta duração por violarem os princípios da igualdade e da segurança no emprego​, e também a regra da caducidade da contratação colectiva por violar os direitos das associações sindicais e da contratação colectiva e a regra constitucional da força jurídica.

Apesar de o texto ser da autoria dos comunistas, foi o líder parlamentar bloquista Pedro Filipe Soares que se antecipou a fazer o anúncio através da rede social Twitter. “Está entregue no T. Constitucional o pedido de fiscalização das alterações ao Código do Trabalho”, escreveu o deputado.

Em Guimarães, antes de uma sessão de campanha com trabalhadores da indústria têxtil, o secretário-geral do PCP desejou que o TC analise com a "celeridade necessária" o pedido de fiscalização sucessivo para “corrigir aquilo que é uma injustiça social”.

Mas Jerónimo de Sousa recusa adiantar qual considera ser o prazo ideal para que os juízes do Palácio Ratton tomem a decisão. “Poderia ser entendido como pressão, não fazemos isso. Esperamos a celeridade necessária para corrigir aquilo que é uma injustiça social e, simultaneamente, uma inconstitucionalidade”, justificou o líder comunista. “Está nas mãos do TC definir” e “decidir o timing”, acrescentou, citado pela Lusa.

No entanto, o secretário-geral do PCP acredita que “mais cedo que tarde” os trabalhadores “acabarão por conseguir reconquistar os seus direitos, aquilo que a Constituição pretendeu e os constituintes escreveram, de respeito pelos [seus] direitos individuais e colectivos”.

As duras críticas ao PS por causa da revisão da legislação laboral têm sido uma constante na pré e na campanha eleitoral, tendo os três partidos à esquerda dos socialistas definido que essa é uma matéria em que irão continuar a propor alterações. PCP, Bloco e PEV têm acusado o PS e António Costa de se aliarem à direita na lei laboral e promoverem a precariedade em vez de a combaterem - na verdade PSD e CDS nem precisaram de votar a favor, bastou-lhes absterem-se - e de cavarem um fosso no meio da esquerda.

O texto do requerimento da fiscalização sucessiva dos comunistas tinha sido enviado ao Bloco e aos Verdes no fim-de-semana. Quando Marcelo Rebelo de Sousa promulgara o decreto da Assembleia da República, os partidos à esquerda do PS e a CGTP tinham logo avisado que iriam recorrer ao TC. De acordo com a Constituição é necessário pelo menos um décimo dos deputados da Assembleia da República para assinar o pedido.

Com as novas regras que entram em vigor no próximo mês, o período experimental aumenta de três para seis meses no caso de o trabalhador ser um jovem à procura do primeiro emprego e ou desempregado de longa duração. A esquerda deposita alguma esperança de um novo chumbo do TC a esta medida, uma vez que o tribunal já a declarou inconstitucional em 2008, quando Vieira da Silva a tentou aplicar.

Há onze anos, na sequência do pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, os juízes consideraram que esta regra ia contra o direito à segurança no emprego (a mesma argumentação agora aproveitada pelo comunista António Filipe) e o princípio da proporcionalidade.