Valongo recorre à justiça para forçar resgate da concessão dos parquímetros
Empresa não entregou as chaves dos parquímetros e outros meios de gestão do estacionamento, contrariando decisão do município.
A Câmara de Valongo vai agir judicialmente contra a empresa Parque VE, que recusou entregar as chaves dos parquímetros e os meios de gestão do estacionamento pago à superfície após o resgate da concessão, disse hoje fonte autárquica. De acordo com o município, o resgate da concessão do estacionamento à superfície em duas cidades do concelho (Ermesinde e Valongo), decidido pela Câmara e confirmado pela Assembleia Municipal, deveria ter acontecido na quarta-feira, depois de serem recusadas providências cautelares da empresa para travar a medida.
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A Câmara de Valongo vai agir judicialmente contra a empresa Parque VE, que recusou entregar as chaves dos parquímetros e os meios de gestão do estacionamento pago à superfície após o resgate da concessão, disse hoje fonte autárquica. De acordo com o município, o resgate da concessão do estacionamento à superfície em duas cidades do concelho (Ermesinde e Valongo), decidido pela Câmara e confirmado pela Assembleia Municipal, deveria ter acontecido na quarta-feira, depois de serem recusadas providências cautelares da empresa para travar a medida.
Em comunicado agora emitido, a Câmara assegura que “irá usar todos os meios ao seu alcance para defender o interesse público, agindo civil e criminalmente contra a empresa e seus representantes, designadamente, pela prática de crime de abuso de confiança e crime de apropriação de bens públicos”. A autarquia anuncia também a realização, na próxima segunda-feira, de uma reunião extraordinária do executivo “para que se desencadeie de imediato um processo de execução administrativa”.
Fonte do município, entretanto contactada pela agência Lusa, explicou que, em termos práticos, este processo passa por dar um novo prazo à empresa para que entregue os bens afectos à concessão. Em caso de incumprimento, a autarquia fica legalmente habilitada a recuperá-los pelos seus próprios meios. “É lamentável esta atitude da empresa Parque VE, que insiste em criar dificuldades ao município de Valongo, que já resgatou legal e legitimamente as concessões de estacionamento à superfície em Ermesinde e em Valongo em nome do interesse público”, afirma o presidente da Câmara, o socialista José Manuel Ribeiro.
Citado no comunicado, o autarca lamenta as “absurdas e incompreensíveis” dificuldades que um município em Portugal tem para resgatar uma concessão de estacionamento e reclama aos “futuros legisladores” que “reequilibrem as relações entre as entidades públicas e privadas neste sector”, já que, “no presente, quase tudo é permitido aos privados”. Alegando a defesa do interesse público, a Câmara de Valongo aprovou por unanimidade, em 3 de Janeiro, o resgate das concessões de estacionamento à superfície na sede do concelho e na cidade de Ermesinde, que estavam atribuídas à empresa Parque VE, SA. A decisão foi ratificada em 13 de Junho, por unanimidade, na Assembleia Municipal.
A Parques VE recorreu da decisão apresentando providências cautelares para travar a decisão, mas a empresa de Braga viu essa pretensão ser-lhe negada porque, descreve a Câmara de Valongo, “o tribunal reconheceu a legalidade da decisão política que foi tomada” quer pelo executivo camarário, quer pela Assembleia Municipal
A agência Lusa abordou a empresa Parques VE, que remeteu para segunda-feira uma eventual tomada de posição sobre a matéria.