Homem condenado por esventrar cadela tenta abolir lei dos animais

Juízes do Tribunal Constitucional chamados a pronunciar-se sobre legalidade das normas que transformaram maus tratos em crime.

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Fabio Augusto

O homem que foi condenado pela primeira vez em Portugal a uma pena efectiva de cadeia por ter maltratado e matado animais pode vir a fazer abolir a lei que transformou os maus tratos em crime. Tudo vai depender dos juízes do Tribunal Constitucional, que foram chamados a pronunciar-se sobre o controverso tema.

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O homem que foi condenado pela primeira vez em Portugal a uma pena efectiva de cadeia por ter maltratado e matado animais pode vir a fazer abolir a lei que transformou os maus tratos em crime. Tudo vai depender dos juízes do Tribunal Constitucional, que foram chamados a pronunciar-se sobre o controverso tema.