Combate à corrupção

Combate à corrupção

- Criar uma pena acessória, a ser aplicada judicialmente, para os titulares de cargos políticos condenados por corrupção, que impeça a sua eleição ou nomeação para cargos políticos por um período até 10 anos.

- Actualizar as penas nos crimes de aquisição ilícita de quotas ou acções e de prestação de informações falsas de sociedades comerciais.

- Criar uma pena acessória para gerentes e administradores de sociedades que tenham sido condenados por crimes de corrupção, consiste em ser decretada judicialmente a sua inidoneidade para o exercício dessas funções durante um período a estabelecer

- Elaboração de um relatório de três em três anos, sem identificação dos condenados, sobre casos de corrupção que deram origem a condenações

- Introduzir a “pegada legislativa”, ou seja, o o registo obrigatório de qualquer intervenção de entidades externas no processo legislativo.

- Consagrar o “princípio dos quatros olhos”, que prevê que decisão administrativa que conceda uma vantagem económica acima de determinado valor tem de ser assinada por mais do que um titular do órgão competente ou confirmada por uma entidade superior, e publicitada online.

- Para concorrer a contratos públicos, as médias e grandes empresas terão de ter obrigatoriamente planos de prevenção de riscos de corrupção.

Democracia

- Alargar a possibilidade de voto antecipado em mobilidade.

- Reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República, introduzindo círculos uninominais, sem prejuízo de garantia de proporcionalidade.

- Alargar a lei da paridade a todas as eleições, abrangendo as eleições regionais.

- Alterar a lei eleitoral autárquica de modo a que os executivos camarários sejam eleitos pelas assembleias municipais, que por sua vez sejam eleitas em sistema proporcional e por método de Hondt. E também o reforço dos poderes de fiscalização da assembleia municipal.

- Criação de referendos locais de iniciativa dos órgãos de poder local.

- Lançar um Plano Nacional de Literacia Democrática, liderado por um Comissariado Nacional, dirigido sobretudo às escolas.

- Criar o dia nacional da cidadania, em que os representantes do poder político se envolvem em actividades descentralizadas, nomeadamente nas escolas.

- Prosseguir a prosseguir a política de contenção legislativa e de revogação de decretos-leis antigos e acelerar o processo de conclusão de tratados internacionais.

- Eleição das direcções executivas das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), por um colégio eleitoral composto pelos membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia), respondendo as direcções executivas perante o Conselho Regional

- Eleição directa pelos cidadãos das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, com uma assembleia metropolitana eleita nas autárquicas de 2021, a qual aprovará por maioria a constituição de um executivo metropolitano.

- Entregar às áreas metropolitanas competências supramunicipais nos domínios da mobilidade e transportes (incluindo os operadores de transportes públicos), do ordenamento do território e da gestão de fundos europeus.

Justiça

- Criar sistema de apoio judiciário mais efectivo destinado aos que “efectivamente” dele necessitam.

- De dois em dois anos fazer a quantificação quanto ao tempo médio de decisão processual, por tipo de processo e por tribunal”.

- Criação de julgados de paz e de sistemas de resolução alternativa de litígios para processos questões como regulação do poder paternal ou heranças. Bem como o reforço dos julgados de paz “em parceria com autarquias, comunidades intermunicipais e outras entidades públicas”.

Defesa e Segurança

-Aprovar um plano plurianual (2021/2023) de admissões nas forças e serviços de segurança.

- Aprofundar os mecanismos de partilha de valências entre os ramos das Forças Armadas, “não só nas áreas de apoio e logística, mas também nas de aquisição, manutenção e modernização de meios ou, ainda, de recrutamento e formação”.

- Centralizar nos serviços do Ministério da Defesa o sistema de aquisições logísticas correntes que envolvem um volume orçamentalmente significativo, como combustível, viaturas administrativas e sua manutenção, mobiliário, equipamento informático, entre outros.

- Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança”, nomeadamente GNR e PSP, através da “gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico.

- Definir uma Estratégia Nacional de Ciberdefesa, devidamente articulada com as demais iniciativas em matéria de cibersegurança.

- Aumentar as responsabilidades e os meios do Centro Nacional de Cibersegurança, promovendo o cumprimento de uma renovada estratégia nacional para o ciberespaço.

- Implementar uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, ao extremismo violento, à radicalização e ao recrutamento.

- Reforçar a Rede Nacional de Segurança Interna, como base tecnológica para os sistemas das forças e serviços de segurança e do sistema de protecção civil de emergência.

- Aumentar o policiamento de proximidade em áreas como a segurança escolar, o apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos.

Saúde

- Criar junto das unidades de cuidados primários de territórios de baixa densidade, unidades móveis que possam prestar em proximidade cuidados de saúde primários.

- Criar consultas nos centros de saúde de ginecologia ou pediatria e reforçar os cuidados de saúde oral e visual, de psicologia e de nutrição.

Criar um vale de pagamento de óculos a todas as crianças e jovens até aos 18 anos e pessoas com mais de 65 anos beneficiários do Rendimento Social de Inserção, prescrito em consulta no Serviço Nacional de Saúde.

- Alargar o número de consultas externas e realizá-las aos sábados.

 - Alargar a cobertura do cheque dentista a todas as crianças com idades entre os 2 e os 6 anos de idade.

Mobilidade

- Concluir até ao fim da legislatura os investimentos previstos no Plano Ferrovia 2020, como o investimento previsto no corredor interior norte, no corredor interior sul, e no corredor norte-sul.

- Investir na expansão dos metros de Lisboa e Porto e no sistema de mobilidade ligeira do Mondego e na aquisição de material circulante para os metros de Lisboa e Porto, para os comboios da CP, navios para a Transtejo e material circulante para o sistema de mobilidade ligeira do Mondego.

Desigualdades

- Combate a excessos de desigualdade salarial nas empresas através de sistema de prémios e penalizações.

- Aumento do Complemento Solidário para Idosos.

- Aumento o abono de família até aos 6 anos.

- Rever escalões de IRS.

Educação

- Enriquecimento da oferta educativa na escola pública (línguas, artes, desporto, programação, etc.)

- Criar programas específicos de combate ao abandono escolar por alunos com deficiência.

- Aumentar os apoios sociais aos estudantes do ensino superior, em especial no âmbito das bolsas, das residências e do programa Erasmus.

Desigualdade de género

- Concretizar o programa “3 em linha”, destinado a alcançar uma melhor conciliação entre vida profissional, pessoal e familiar.

- Apostar na prevenção primária da violência de género, em particular nas escolas, universidades e serviços de saúde.

Coesão Territorial

- Adoptar políticas de repovoamento do interior, com vista à fixação e integração de novos residentes, nomeadamente através da atracção de imigrantes.

- Criar um programa Erasmus interno, fomentando a mobilidade de estudantes entre instituições de ensino do litoral e do interior.

- Facilitar a mobilidade habitacional e territorial dos agregados familiares, em especial jovens.

Neutralidade Carbónica

- Elaborar, de 5 em 5 anos, um orçamento de carbono que defina, num horizonte plurianual, a afectação das emissões disponíveis e da capacidade de sequestro de gases com efeitos de estufa pelos diferentes sectores de actividade.

- Reforçar a capacidade de produção eléctrica dos parques eólicos existentes.

- Preparar o fim da produção de energia eléctrica a partir de carvão, com vista ao encerramento ou reconversão das centrais termoelétricas do Pego até 2023 e de Sines entre 2025 e 2030.

Natalidade

- Aumentar as deduções no IRS, em função do número de filhos.

- Criar o complemento-creche para todos, a partir do segundo filho.

- Criar um parque habitacional com apoio público de habitação a custos acessíveis.

Sociedade digital

- Avançar com soluções para regular as novas formas de trabalho associadas à expansão das plataformas digitais e da economia colaborativa.

- Assegurar equidade de condições no acesso a protecção social e a condições de trabalho seguras e saudáveis para os trabalhadores das plataformas digitais, da economia colaborativa, dos trabalhadores à distância e de outras tipologias da economia digital.

- Tornar mais atractivo o recurso ao teletrabalho, garantindo vantagens para a contratação para funções que possam ser prestadas fora dos grandes centros populacionais.

- Experimentar, em serviços-piloto da Administração Pública, o trabalho remoto a tempo parcial.

- Fixar objectivos quantificados para a contratação em regime de teletrabalho na Administração Pública.