Uma das reformas centrais da Justiça, uma proposta do Governo que pretendia alargar o apoio judiciário a mais pessoas, acabou por cair no Parlamento, devido à oposição de vários partidos que não estavam seguros de que o diploma ia aumentar os beneficiários deste apoio e à falta de tempo para ultrapassar as divergências. 

Uma das reformas centrais da Justiça, uma proposta do Governo que pretendia alargar o apoio judiciário a mais pessoas, acabou por cair no Parlamento, devido à oposição de vários partidos que não estavam seguros de que o diploma ia aumentar os beneficiários deste apoio e à falta de tempo para ultrapassar as divergências. 

Em declarações ao PÚBLICO, o deputado socialista Filipe Neto Brandão, reconheceu que o calendário era apertado e que não houve tempo para chegar a uma maioria. O próprio PS decidiu não levar a votação na próxima sexta-feira, no último plenário desta sessão legislativa, a proposta de lei que revia o regime de acesso ao Direito, que pretendia garantir que a falta de meios económicos não impedia os mais pobres de acederem aos tribunais. Apesar de o Governo ter anunciado a criação de um grupo de trabalho em finais de 2016 para estudar esta questão, a proposta de lei só foi aprovada em Conselho de Ministros em Maio passado e só deu entrada no Parlamento no dia 11 de Junho.

O atraso foi amplamente criticado no Parlamento, no início deste mês, quando a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, foi apresentar a proposta aos deputados. Alguns criticaram igualmente a ausência da ministra da Justiça, tendo o PSD e o CDS anunciado que iriam votar contra. O BE e do PCP não deixaram de criticar algumas opções do projecto, mas admitiram votar favoravelmente se uma questão central fosse revertida. No centro da discórdia estava o facto de o Governo ter retirado da lei o conceito de insuficiência económica e remetido o mesmo para um decreto regulamentar, que deixava o essencial nas mãos do Governo.

O anteprojecto discutido com os vários parceiros do sector tinha incluído o conceito de insuficiência económica, mas essa noção desapareceu da proposta aprovada em Maio em Conselho de Ministros.

"Dar um cheque em branco ao Governo"

Sem este conceito na lei, tanto bloquistas como comunistas se recusaram a aprovar o diploma, que, justificaram, daria um cheque em branco ao Governo, sem garantir de facto que o apoio judiciário seria alargado a mais beneficiários. 

Isso mesmo tinha sido defendido pela Ordem dos Advogados (OA) nas audições com os vários grupos parlamentares. Apesar de um representante dos advogados ter participado no grupo de trabalho, a OA não subscrevia a proposta de lei que chegou ao Parlamento. “Não se pode querer alargar o apoio judiciário, sem ficar definido quem pode beneficiar desse apoio”, argumenta o bastonário Guilherme Figueiredo, que defendeu, que nestas condições, o diploma não devia ser aprovado. 

No início do mês, durante a discussão da proposta no Parlamento, Helena Mesquita Ribeiro justificou o atraso com a elevada complexidade do regime de acesso ao Direito que diz ter implicado um “trabalho árduo”, mostrando-se confiante que os deputados ainda teriam tempo para aperfeiçoar o diploma.

Já depois de terminado o plenário, o PÚBLICO confrontou o Ministério da Justiça com o atraso. O gabinete de Francisca Van Dunem disse que o processo de trabalho deste diploma foi “longo” devido às “muitas paragens” associadas à necessidade de opções tomadas pelo grupo de trabalho terem que ser validadas pelos órgãos competentes das entidades representadas. “Houve uma equação de difícil equilíbrio entre as necessidades de acesso ao direito e o correspondente financiamento pelo Estado que exigiu uma grande ponderação para se evitar situações de ruptura ou incumprimento”, admitia ainda o ministério.