O Conselho Geral da Ordem dos Advogados convocou para o passado dia 28 de Junho uma assembleia geral destinada a discutir um novo Regulamento Eleitoral, em ordem a substituir o aprovado em 2016, e um Regulamento de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, cujas propostas tinham sido colocados previamente à disposição dos advogados.

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados convocou para o passado dia 28 de Junho uma assembleia geral destinada a discutir um novo Regulamento Eleitoral, em ordem a substituir o aprovado em 2016, e um Regulamento de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, cujas propostas tinham sido colocados previamente à disposição dos advogados.

Estranhamente, na noite do dia 27, e portanto na véspera dessa assembleia, os advogados foram surpreendidos com a colocação no portal da Ordem de novas versões das propostas desses Regulamentos. Mas tarde veio-se a saber que essa colocação no site da Ordem ocorreu sem que essas novas versões tivessem sido sequer aprovadas pelo Conselho Geral, uma vez que a reunião em que foi formalizada a aprovação das novas versões das propostas desses Regulamentos apenas ocorreu no dia 28 de Junho de manhã, e portanto no próprio dia da Assembleia Geral que os deveria aprovar.

Foi, por isso, evidente para qualquer advogado presente nessa Assembleia que a mesma não estava em condições de deliberar já que, tendo sido convocada, para aprovar determinada versão dos Regulamentos, era-lhe agora pedido que deliberasse sobre Regulamentos diferentes dos inicialmente propostos. A mesa da assembleia, presidida pelo actual bastonário, levou, no entanto, três horas e meia a reconhecer essa irregularidade na convocação, apesar de a mesma ter sido denunciada logo no início. Acabou, por isso, por essa assembleia ser anulada.

O bastonário e o Conselho Geral a que preside não pediram sequer desculpa aos muitos advogados, que se deslocaram de todo o país para votar na assembleia, que teve de ser anulada por os Regulamentos terem sido alterados desta forma tão atabalhoada. Em vez disso, o que o bastonário fez foi convocar de imediato uma nova assembleia geral, desta vez para o próximo dia 29 de Julho, apenas para alterar o Regulamento Eleitoral. O Regulamento de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo ficou assim convenientemente esquecido. 

O único objectivo que neste momento preside ao Conselho Geral é assim alterar o Regulamento Eleitoral nas vésperas das eleições, mesmo que para isso tenha que convocar uma assembleia geral para período de férias judiciais, em que tantos advogados estarão ausentes. Através desse Regulamento pretende-se obrigar todos os advogados a votar por meios electrónicos, sem quaisquer garantias de controlo dessa votação. Isto quando se deixou degradar o sistema informático da Ordem de tal forma que o mesmo colocou no e-factura notas de crédito falsas de milhões a todos os advogados portugueses e são frequentes os avisos de tentativas de obtenção de credenciais de acesso por terceiros.

A Ordem dos Advogados tem acumulado derrotas, perdendo todos os dias influência junto do poder político e da opinião pública. O actual Conselho Geral tem um sério problema de legitimidade, uma vez que já perdeu 1/4 dos seus membros, não sendo assim o mesmo que os advogados elegeram. Não espanta por isso que, para terminar este mandato desastroso, o bastonário convoque uma assembleia geral para uma altura em que ninguém poderá ir para aprovar um Regulamento Eleitoral que, a ser aprovado, colocará sérias dúvidas sobre as próximas eleições na Ordem. É natural que um Conselho Geral com os problemas de legitimidade que tem não se preocupe com isso. Mas a maioria dos advogados deveria preocupar-se seriamente com a situação presente na Ordem dos Advogados.