O PSD deixou esta segunda-feira cair a proposta que previa a realização de concursos para a nomeação dos directores do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) e directores dos Departamentos de Investigação e Acção Penal em vez de serem indicados pela Procuradora-Geral da República (PGR), ou por esta e pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

O PSD deixou esta segunda-feira cair a proposta que previa a realização de concursos para a nomeação dos directores do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) e directores dos Departamentos de Investigação e Acção Penal em vez de serem indicados pela Procuradora-Geral da República (PGR), ou por esta e pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

A votação na especialidade, na Comissão Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias, no Parlamento, ficou esta segunda-feira marcada pelo facto do deputado social-democrata, Carlos Peixoto, ter retirado essa proposta e ter mantido os concursos para novos cargos como o de director de Departamento das Tecnologias de Informação e director do Departamento de Cooperação Judiciaria e Relações Internacionais. Esta proposta acabou, porém, por ser rejeitada pelos outros partidos.

As alterações ao Estatuto do Ministério Público passam agora para votação no plenário na próxima sexta-feira.

Questionado pelos jornalistas sobre o recuo nessa proposta, Carlos Peixoto justificou que “há ponderações que vão sendo feitas à medida que a discussão vai sendo feita na comissão e até com os agentes judiciários”.

“Nós sempre entendemos que o principio do procedimento concursal é um principio de transparência que devemos levar até ao fim e que deve vingar em todos os órgãos do exercício de funções politicas, publicas e judiciárias. E portanto, o que nos fizemos, inicialmente, foi transmitir para este normativo esse principio de forma a que os outros partidos pudessem dizer que o aceitavam ou não”, afirmou, sublinhando que, entretanto, percepcionaram “que a actual lei, relativamente a lugares com a mesma natureza, já definia algumas regras que permitiam que a procuradora-geral da República fizesse nomeações”.

E sustentou o seguinte: “Assim, relativamente a essas, aqueles lugares que já tinham regras, critérios, modelos de provimento definidos mantivemos o que estava e retiramos as propostas. Nos novos avançamos com as propostas e processos concursais prévios que os outros partidos reprovaram, no nosso entender mal, não fazendo o equilíbrio suficiente entre aquilo que são os poderes do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e da procuradora-geral da República”.

E no final Carlos Peixoto anunciou que o PSD vai votar contra este diploma em plenário. Segundo o deputado do PSD, a justificação, é que a diploma aprovado” introduz regras e distorções remuneratórias com as quais não concordam. “Já o dissemos no estatuto dos magistrados judiciais e dissemos aqui. Nunca concordamos com o fim do tecto salarial do primeiro-ministro e foi o que vingou também aqui nesta proposta com uma posição envergonhada do PS”, afirmou, sublinhando que “inicialmente o PS apresentou uma proposta onde só fala do paralelismo”.

Depois de várias propostas polémicas, a composição do CSMP acabou por não sofrer alterações, mantendo a maioria de membros procuradores. O Parlamento aprovou ainda as normas que permite que estes magistrados possam ganhar mais do que o primeiro-ministro, tal como acontecera em Maio com os juízes.

“Os magistrados judiciais e do Ministério Público passam a ter direito a uma remuneração que era apenas um subsidio de compensação pago 12 meses por ano e agora é pago 14 que está isento de IRS e que contará para efeitos de vencimento base, como um vencimento que é vitalício, eterno e que tem muitos impactos, por exemplo, do ponto de vista, da subsidiação da doença, das reformas etc. Discordamos que todos os portugueses paguem IRS sobre os seus vencimentos base e outros não”, disse.

Sobre este anúncio de votação do PSD, Jorge Lacão, deputado do PS, lamentou a decisão: “Verdadeiramente o trabalho final devia orgulhar-nos a todos e o que o PSD faz é retirar-se de um largo consenso de aprovação. A questão remuneratória pode ser relevante mas não justifica que o PSD confunda uma árvore com a floresta.”

Quanto às alterações ao Estatuto do Ministério Público, Jorge Lacão criticou a postura dos sindicatos.

“Todas as pessoas mais atentas aos temas da Justiça tiveram oportunidade de constatar a turbulência que certos sectores procuraram instalar em torno do trabalho parlamentar e da legitimidade parlamentar para apreciar a matéria em causa”, disse, sublinhando que isso aconteceu “numa primeira fase” com “o estatuto dos magistrados judiciais” e “numa segunda [fase com o do] Ministério Público”.

"Equilíbrio fundamental"

No entanto, para Jorge Lacão, a aprovação deste na especialidade diploma esta segunda-feira, significou que “o equilíbrio fundamental da instituição Ministério Público está inteiramente garantida e foi francamente aperfeiçoada”.

“Garantida porque o equilíbrio das competências entre o Conselho Superior do Ministério Público e o procurador-geral da República, ao mais alto nível da direcção da PGR [Procuradoria-Geral da República], foi integralmente respeitado. Por outro lado fizemos avanços significativos garantindo que não houvesse ingerência de outros poderes na autonomia do MP”, afirmou, acrescentando que, “como é sabido houve uma proposta do PS que não veio a ter vencimento e que alterava pontualmente a composição do CSMP,  mas sem por em causa o principio fundamental a que sempre aderimos, que é alias o principio sustentado pelo Governo, de que o CSMP devia ter uma composição de maioria de magistrados judiciais, solução essa que é a que prevalece”.

Para Lacão, ao mesmo tempo foram feitos aperfeiçoamentos “muito significativos ao nível da Procuradoria-Geral da República, regras sobre a autonomia administrativa e financeira a concretizar por decreto-lei e, portanto, susceptíveis de poderem ser apreciadas na sua solução final por parte da Assembleia da República”.

O deputado, sublinhou ainda que ficou garantida “uma exigência de rigor nos cumprimentos da legalidade democrática em geral, por parte do MP, e foi salvaguardado o principio da autonomia do MP e da aplicação de subordinação hierárquica dos magistrados do MP.

“Como é sabido, estes dois princípios têm consagração constitucional e evitamos soluções verdadeiramente desastrosas que foram sustentadas por outros partidos, nomeadamente pelo PSD. A primeira das quais a de querer impor uma maioria de não-magistrados na composição do conselho e a segunda que comprometia as atribuições do próprio procurador-geral, coisa que se tivesse acontecido teria posto em causa a eminente autoridade que um procurador-geral tem de ter no equilíbrio do nosso sistema judiciário”, referiu.

E recordou que a maioria das propostas foram aprovadas pelos outros partidos e algumas delas obtiveram votação por unanimidade.