O secretário-geral do PS afirmou hoje que o acordo alcançado com o Bloco de Esquerda e PCP no processo de revisão da Lei de Bases da Saúde respeita as “linhas vermelhas” colocadas pelo Presidente da República e espera assim a sua promulgação.

O secretário-geral do PS afirmou hoje que o acordo alcançado com o Bloco de Esquerda e PCP no processo de revisão da Lei de Bases da Saúde respeita as “linhas vermelhas” colocadas pelo Presidente da República e espera assim a sua promulgação.

Para António Costa, o Presidente da República não irá vetar a lei de bases da saúde apesar de estar ser apenas aprovada pelos partidos à esquerda. 

“O senhor Presidente da República fará a apreciação que entender. Tinha deixado relativamente claro quais eram as suas próprias linhas vermelhas. Na redacção que foi agora encontrada, acho que se respeitam as linhas vermelhas que todos tinham traçado”, sustentou António Costa em declarações aos jornalistas, antes de participar numa sessão de esclarecimento com militantes socialistas de Odivelas sobre o Estado da nação.

Segundo o secretário-geral do PS, a nova redacção prevê a revogação, no prazo de 180 após a sua entrada em vigor, da legislação que existe sobre Parceria Público Privadas de forma a dar espaço ao próximo Governo para regulamentar os termos em que é exercida a gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

“Portanto, não se faz qualquer opção definitiva sobre isso. Uma lei de bases deve servir para esta maioria, para a próxima maioria e para qualquer maioria, tendo a flexibilidade necessária para permitir o respeito por diferentes opções políticas. Isso é importante para viabilizar que possa vir a ser promulgada pelo senhor Presidente da República”, insistiu o primeiro-ministro.

Questionado se o Presidente da República aceita uma nova Lei de Bases da Saúde apenas aprovada pela esquerda parlamentar, António Costa disse não acreditar num veto de Marcelo Rebelo de Sousa por causa do tipo de maioria que apoia o diploma.

“Não creio, nunca vi senhor Presidente da República a entender que as votações maioritárias na Assembleia da República fossem mais ou menos legítimas consoante a composição da maioria. Esse é um debate que já ficou ultrapassado e resolvido no início da legislatura, ainda pelo anterior Presidente da República [Aníbal Cavaco Silva]”, respondeu o secretário-geral do PS.

Ainda na conversa com os jornalistas, falou sobre as divergências em relação aos parceiros de Governo, lembrando que para PCP e BE a lei de bases tinha de excluir a possibilidade de recurso a parcerias público-privadas e que esse não é aquilo que defende o PS que “entende que a lei de bases por natureza, tem de condicionar, fixar princípios e orientações e não deve excluir opções de governo”. Ou seja, sustentou, tem de ter “plasticidade suficiente” para não condicionar de modo definitivo as opções governativas e assim poder perdurar no tempo.

Contudo, disse, apesar de permitir essa “plasticidade”, esta lei diz “claramente que é responsabilidade do estado desenvolver serviço nacional de saúde público, universal e tendencialmente gratuito” e que apenas se pode recorrer a parcerias público-privadas de forma “excepcional, supletiva e temporária”.

Para o socialista, o Governo deixou claro que não iria fazer “novas PPP em estabelecimentos onde não existem, que respeitamos os contratos que existem até ao final e no final de cada contrato faremos uma avaliação”.

Os quatro partidos, PCP, BE, PEV e PS chegaram esta tarde a acordo sobre a nova lei de bases da saúde, que atira para daqui a seis meses a aprovação de um decreto regulamentar que enquadre a existência de PPP, tendo como referência a base VI, que refere que estas só podem ser estabelecidas de forma excepcional.