GNR e ASAE duvidam que se possa aplicar a lei das beatas que o PAN propõe
Entidades encarregadas de fiscalizar o cumprimento da lei aprovada na generalidade alertam para a despropocionalidade dos valores das coimas e para a falta de sentimento de ilicitude no atirar a ponta de cigarro para o chão.
A pertinência e proporcionalidade das coimas a aplicar a quem atire beatas para o chão marcaram a primeira ronda de audiências parlamentares sobre o projecto de lei do PAN para o destino a dar às pontas de cigarro.
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A pertinência e proporcionalidade das coimas a aplicar a quem atire beatas para o chão marcaram a primeira ronda de audiências parlamentares sobre o projecto de lei do PAN para o destino a dar às pontas de cigarro.
A Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Autoridade da Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que estão entre as entidades encarregadas de fiscalizar o cumprimento da lei aprovada na generalidade, manifestaram dúvidas quanto à proporcionalidade das coimas previstas, quer para os estabelecimentos obrigados a ter receptáculos para as pontas de cigarro usadas, quer para os fumadores que as atirem para o chão.
O deputado do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), André Silva, argumentou que, “independentemente do valor, a coima tem que existir”, mas admitiu que o texto que o PAN apresentou “não está perfeito" e que poderá haver uma introdução gradual das coimas, que aumentarão de valor progressivamente.
No projecto de lei do PAN, em discussão na especialidade na comissão parlamentar de Ambiente, define-se como contraordenação ambiental leve o acto de atirar uma beata para o chão, mas o valor previsto na lei para punir este tipo de infracção varia entre os 500 e os 5000 euros no caso de pessoas singulares.
No caso das contraordenações muito graves, que no caso serão a falta de cinzeiros em restaurantes, bares, paragens de transportes, hotéis ou alojamento local, os valores previstos vão dos 25.000 aos 37.500 euros para pessoas singulares e entre 60.000 e 2,5 milhões de euros para pessoas colectivas.
O inspector-geral da ASAE, Pedro Gaspar, disse aos deputados que esta “amplitude muito violenta” é “um bocadinho desproporcional”, apontando a dificuldade de “fiscalizar a pessoa que deita a beata para o chão” mas salientando que a falta de cinzeiros é “mais óbvio e mais fácil”. Pedro Gaspar afirmou não compreender o “salto” da contraordenação leve para muito grave no espaço do mesmo projecto.
Pela GNR, Jorge Amado afirmou que o acto de atirar a ponta de cigarro para o chão é “mais difícil de fiscalizar”. “No policiamento de proximidade feito quer pela GNR, quer pela PSP, isto é visto todos os dias”, afirmou o militar, salientando que “na cultura portuguesa, hoje a beata não é mentalmente considerada um resíduo”. Jorge Amado propôs que as coimas comecem a ser aplicadas gradualmente, subindo de valor ano após ano, ao mesmo tempo que se investe em “campanhas fortes de sensibilização”.
A representante da sociedade de recolha de embalagens Ponto Verde, Isabel Morais, afirmou que “é importante a penalização” do comportamento, mas destacou que, para já, “não há tecnologia para reciclar beatas”.
A deputada Patrícia Fonseca, do CDS, o único partido que votou contra o projecto, considerou que não se deve “proibir e sancionar antes de consciencializar e informar as pessoas” sobre os riscos para o ambiente das pontas de cigarro. As campanhas de sensibilização deverão ser continuadas, para além do ano de moratória que está previsto no projecto de lei do PAN, defendeu.
André Silva reconheceu ainda que os únicos destinos a dar às pontas de cigarro são, por enquanto, despejá-las em aterros ou queimá-las, mas reafirmou a necessidade de agir já, para evitar que poluam, sem esperar que passem a ter “um destino economicamente viável”.
A representante da associação ambientalista Quercus Carmen Lima concordou que mesmo que só se possam encaminhar para aterros ou queimar as beatas, isso continua a ser melhor do que atirá-las para o chão, de onde chegam facilmente ao mar através das águas pluviais.
Carmen Lima defendeu que “o consumidor e produtor do resíduo deve ser penalizado por um mau hábito ambiental”, acrescentando que os fabricantes de cigarros devem ser obrigados a pagar uma taxa por introduzirem no mercado um produto poluente. Os maços de cigarros, defendeu ainda, devem ter mensagens alertando os compradores para os riscos ambientais que constituem as beatas, para além dos riscos para a saúde que já são de menção obrigatória.