Fiscalização das bases de dados policiais fora da alçada da comissão de protecção de dados
As bases de dados das polícias vão sair do escrutínio da Comissão Nacional de Protecção de Dados devido a duas leis do PS. Alteração pode violar normas europeias.
As bases de dados das diferentes polícias e dos serviços prisionais vão deixar de poder ser fiscalizadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, na sequência da aprovação de dois diplomas há menos de um mês pelo Parlamento, um que revê os tratamentos de dados pessoais feitos no âmbito da prevenção e investigação criminal, e outro que altera o regime de tratamento feito no âmbito do sistema judicial. Quem o diz é a presidente da CNPD, Filipa Calvão, que não tem medo de afirmar que as novas regras, que só dependem da promulgação do Presidente da República para entrarem em vigor, violam o Direito da União Europeia.
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As bases de dados das diferentes polícias e dos serviços prisionais vão deixar de poder ser fiscalizadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, na sequência da aprovação de dois diplomas há menos de um mês pelo Parlamento, um que revê os tratamentos de dados pessoais feitos no âmbito da prevenção e investigação criminal, e outro que altera o regime de tratamento feito no âmbito do sistema judicial. Quem o diz é a presidente da CNPD, Filipa Calvão, que não tem medo de afirmar que as novas regras, que só dependem da promulgação do Presidente da República para entrarem em vigor, violam o Direito da União Europeia.