Tribunal força Finanças a revelar documentos da zona franca
Segunda instância deu razão ao PÚBLICO e anulou decisão que vedava acesso a estatísticas e relatórios durante investigação de Bruxelas. Centeno recorreu.
O Tribunal Central Administrativo Sul deu razão ao PÚBLICO num diferendo entre o jornal e o Ministério das Finanças sobre o acesso a documentos (estatísticas e relatórios) da Zona Franca da Madeira (ZFM) de 2007 a 2017, documentos que o Governo de António Costa começou por se recusar a entregar ao jornal por estar de pé a investigação da Comissão Europeia às isenções fiscais a empresas do centro de negócios.
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O Tribunal Central Administrativo Sul deu razão ao PÚBLICO num diferendo entre o jornal e o Ministério das Finanças sobre o acesso a documentos (estatísticas e relatórios) da Zona Franca da Madeira (ZFM) de 2007 a 2017, documentos que o Governo de António Costa começou por se recusar a entregar ao jornal por estar de pé a investigação da Comissão Europeia às isenções fiscais a empresas do centro de negócios.