1. Aparentemente, tudo começou com um crime cometido em Taiwan em Fevereiro de 2018. Um jovem terá morto a sua namorada, apropriando-se, também, do seu dinheiro depositado num banco. Ambos eram cidadãos de Hong Kong. O suspeito do crime fugiu às autoridades de Taiwan para Hong Kong. Como não existe um acordo de extradição, não poderá, em princípio, ser julgado pelo crime de assassinato cometido em Taiwan. (Ver Young murder suspect’s transfer from Hong Kong to Taiwan may need special legal deal in South China Morning Post). Face a este crime que teve grande impacto público, o governo de Hong Kong decidiu avançar com uma iniciativa legislativa para modificar as leis sobre extradição. Para Carrie Lam, que chefia o Governo desta Região Administrativa Especial da China, o objectivo era “impedir que Hong Kong se tornasse um paraíso para criminosos” explorando um vazio legal — a já referida falta de legislação adequada permitindo a extradição de suspeitos / acusados de crimes. Todavia, aquilo que, à primeira vista, poderia parecer um assunto menor de legislação criminal tornou-se numa delicadíssima questão política.

1. Aparentemente, tudo começou com um crime cometido em Taiwan em Fevereiro de 2018. Um jovem terá morto a sua namorada, apropriando-se, também, do seu dinheiro depositado num banco. Ambos eram cidadãos de Hong Kong. O suspeito do crime fugiu às autoridades de Taiwan para Hong Kong. Como não existe um acordo de extradição, não poderá, em princípio, ser julgado pelo crime de assassinato cometido em Taiwan. (Ver Young murder suspect’s transfer from Hong Kong to Taiwan may need special legal deal in South China Morning Post). Face a este crime que teve grande impacto público, o governo de Hong Kong decidiu avançar com uma iniciativa legislativa para modificar as leis sobre extradição. Para Carrie Lam, que chefia o Governo desta Região Administrativa Especial da China, o objectivo era “impedir que Hong Kong se tornasse um paraíso para criminosos” explorando um vazio legal — a já referida falta de legislação adequada permitindo a extradição de suspeitos / acusados de crimes. Todavia, aquilo que, à primeira vista, poderia parecer um assunto menor de legislação criminal tornou-se numa delicadíssima questão política.

A contestação movida pela população de Hong Kong originou enormes manifestações de rua. Face à contestação, o Governo de Carrie Lam decidiu suspender o processo legislativo. Mas porque deu origem a tantos protestos da população? São fundados os seus receios de perda de autonomia política, de direitos fundamentais e de liberdade? Como é que um caso que começou com um problema de extradição de um suspeito de crime de assassínio para Taiwan, se transformou numa proposta para uma abrangente legislação onde suspeitos e/ou acusados de crimes poderão ser transferidos para a China (República Popular da China)? 

2. Vejamos, primeiro, as razões mais profundas da contestação. Apesar da retórica do Estado chinês, que fala sempre num grande sucesso desde o “regresso à mãe-pátria”, Hong Kong e a China não estão destinados a uma fácil e harmoniosa integração económica e política. Os protestos de massas nas ruas sobre a mudança da lei da extradição são a face visível de um mal-estar instalado. Tem já levado alguns — e não apenas entre os mais ricos — a abandonar o território (Ver Hong Kong tycoons start moving assets offshore as fears rise; Singapore a destination, The Straits Times, 14/06/2019).

Existem múltiplas razões para isso. Há, desde logo, questões de identidade. Não é claro que a generalidade dos cidadãos de Hong Kong se veja como chineses. Um passado substancialmente diferente desde meados do século XIX — quando os britânicos ficaram com o território após as guerras do ópio de 1839/1842 e 1856/1860 — ajuda a explicar as diferenças identitárias. Esse período foi crucial para criar instituições económicas, políticas e jurídicas muito diferentes na China e em Hong Kong.

A China foi imperial até 1911, república nacionalista controlada pelo Kuomintang até 1948, e, desde o ano seguinte, tornou-se uma república popular dominada pelo Partido Comunista. A ideia de um Estado de Direito e de uma separação de poderes à maneira das democracias representativas liberais nunca foi verdadeiramente praticada na China, seja antes ou depois do Estado (re)fundado em 1949 por Mao Tsétung (Mao Zedong). Mas essas instituições “liberais-burguesas” ocidentais ganharam algum enraizamento em Hong Kong durante a permanência britânica. Como resultado, o sistema jurídico está moldado pela tradição anglo-saxónica e pelo modelo da common law que se desenvolveu numa lógica baseada em decisões dos tribunais e no precedente judicial.

Nada disto se aplica à China, onde a influência legal-política ocidental, em qualquer uma das suas versões, nunca foi grande. Para além do já apontado, o grau de riqueza e desenvolvimento de Hong Kong suplanta largamente o da China, apesar do formidável crescimento económico desta nos últimos 30 anos. A isto acresce uma população urbana e cosmopolita em Hong Kong, a qual contrasta com uma população tradicionalmente rural na China (embora hoje o país esteja numa fase de rápida urbanização e de criação de enormes urbes).

3. Tudo o que foi explicado alimenta uma desconfiança mútua entre Hong Kong e a China. Reflecte-se nos textos constitucionais. O artigo 2.º da Lei Básica de Hong Kong diz que “o Congresso Nacional do Povo autoriza a Região Administrativa Especial de Hong Kong a exercer um elevado grau de autonomia e a usufruir de poder executivo, legislativo e judicial independente”. Acrescenta, por sua vez, o artigo 5.º da mesma Lei Básica, que “o sistema e políticas socialistas não serão praticados na Região Administrativa Especial de Hong Kong e o anterior sistema capitalista e o seu modo de vida permanecerão sem mudanças durante 50 anos”, ou seja, até 2047. (A Lei Básica entrou em vigor em 1997, na altura da devolução do território à China pelo Reino Unido. Ver The Basic Law of The Hong Kong Special Administrative Region of The People’s Republic of China).

Mas esta moratória de 50 anos levanta uma questão óbvia: quando terminar, o que acontecerá a Hong Kong? Será a China que se vai aproximar do modelo de Hong Kong, assente num capitalismo liberal com um certo grau de democracia e liberdades políticas? Ou será que o processo será o inverso, e a China irá projectar o seu modelo comunista autoritário de partido único, associado a uma economia socialista de mercado, sobre Hong Kong? Para já, apenas podemos especular sobre o futuro, seja ele qual for.

O que é líquido é a Constituição chinesa, tal como existe hoje, encontrar-se em rota de colisão com o sistema capitalista e de propriedade privada de Hong Kong (e a separação de poderes e protecção de direitos fundamentais aí existente). Afirma um modelo de “propriedade pública socialista” nos seus artigos 15º e 16º (ver Constitution of The People's Republic of China). Quanto à realização da economia socialista de mercado, é feita sob a direcção única do Partido Comunista. O pluralismo político e direito à oposição não fazem parte do catálogo de liberdades.

4. Carrie Lam, que chefia o governo de Hong Kong, tem real autonomia ou é um mero instrumento do Governo chinês em Hong Kong? Para os mais críticos, não passa de uma governante “fantoche” (Ver ‘Beijing's puppet': Carrie Lam faces reckoning in Hong Kong, Guardian, 14/06/2019). A iniciativa de alterar as já referidas leis criminais para efeitos de extradição — a Fugitive Offenders  Ordinance  e a  Mutual  Legal Assistance  in  Criminal Matters  Ordinance — reforçou essa convicção. Numa tomada de posição pública, a Ordem dos Advogados de Hong Kong (Hong Kong Bar Association, HKBA), fez uma análise particularmente crítica da iniciativa legislativa governamental (ver Observations of the Hong Kong Bar Association on the Fugitive Offenders and Mutual Legal Assistance in Criminal Matters Legislation (Amendment) Bill 2019, 2/04/2019). Nesse texto, é assinalado que o artigo 95.º da Lei Básica de Hong Kong (ver The Basic Law of The Hong Kong Special Administrative Region of The People’s Republic of China) estabelece que a Região Administrativa Especial tem possibilidade manter relações jurídicas com outros órgãos judiciais da China.

Todavia, aspecto importante, não há uma obrigação legal de o fazer. Assim, os advogados de Hong Kong contestam o argumento governamental de que essa cooperação judicial com os tribunais chineses — que não têm independência face a outros poderes do Estado, nem garantias de imparcialidade e podem aplicar a pena de morte — resulte da Lei Básica. Notam também que “o efeito prático da introdução de um novo arranjo especial sobre detenções é remover a restrição sobre pessoas detidas em Hong Kong poderem ser extraditadas para o resto da República Popular da China”. Acrescentam que isso permitiria “ao chefe do Executivo ser o único decisor na conclusão de acordos, caso a caso, com outra jurisdição, independentemente de essa jurisdição fornecer um padrão mínimo de protecção de direitos no seu sistema de justiça criminal.” Ou seja, a extradição passaria a ser feita sem um mínimo de garantias de respeito pelos Direitos Humanos.

5. Um país, dois sistemas. Esta foi a fórmula inventada pela China nos tempos de Deng Xiaoping para tranquilizar os opositores ao regresso à “mãe-pátria” de Hong Kong, Macau e Taiwan — neste último caso sem sucesso, pelo menos até agora. A solução foi pragmática e engenhosa. Todavia, na realidade, não passa de um artifício cheio de contradições: trata-se de dois sistemas económicos, políticos e jurídicos imbuídos de concepções radicalmente diferentes, seja de ser humano, seja de justiça, seja de formas de governo consideradas legítimas. Hong Kong mostra isso inequivocamente.

Quanto a Macau, tem permitido alimentar a ilusão de uma coexistência harmoniosa de dois sistemas num único país. Tem sido um território bastante dócil ao autoritarismo do Estado chinês. Provavelmente devido ao passado de uma governação portuguesa — ela própria marcada por um longo período de autoritarismo até 1974 — os cerca de 600 mil habitantes do território nunca contestaram abertamente a China como fazem os manifestantes em Hong Kong. Neste último caso, os seus mais de sete milhões de habitantes, provavelmente pelas razões já apontadas ligadas ao passado britânico e ao cosmopolitismo do território, têm uma forte aspiração democrática e de liberdade. Os actuais protestos, com impressionantes manifestações de rua, tal como ocorrido durante o ano 2014, não deixam quaisquer dúvidas quanto a isso (ver Under the umbrellas: what do Hong Kong's protesters want from China?, Guardian, 29/09/2014).

Por último, uma nota curiosa e irónica. Para acalmar os protestos — e para além da suspensão da lei de extradição —, a solução do Governo de Hong Kong parece ser imitar Macau distribuindo cheques pela população (ver Carrie Lam quer distribuir cheques pecuniários face a protestos, Hoje Macau, 14/06/2019). Resta saber se os cidadãos de Hong Kong estão dispostos a trocar os Direitos Humanos pelos cheques de Carrie Lam ou vão ceder à opressão política. O seu passado de defesa da autonomia e da liberdade não indica que o irão fazer.