Incluir transportes nos serviços públicos essenciais dá mais força às queixas
O regulador AMT é favorável ao projecto de lei do PAN, aprovado no Parlamento, que reforça os direitos dos consumidores na resolução extrajudicial de conflitos.
Numa altura em que têm disparado as queixas relativas aos serviços de transporte de passageiros, muitas das quais acabam por não ter resultados práticos, nomeadamente no ressarcimento de prejuízos efectivos gerados aos utentes, o Parlamento aprovou esta sexta-feira uma alteração à lei dos serviços públicos essenciais, que vem reforçar os direitos dos consumidores. A alteração proposta pelo PAN passa pela inclusão dos transportes na lista de serviços públicos essenciais, onde estão os de fornecimento de água, luz, gás ou telecomunicações, uma nova circunstância que os obriga a aceitar a resolução arbitral de conflitos.
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
Numa altura em que têm disparado as queixas relativas aos serviços de transporte de passageiros, muitas das quais acabam por não ter resultados práticos, nomeadamente no ressarcimento de prejuízos efectivos gerados aos utentes, o Parlamento aprovou esta sexta-feira uma alteração à lei dos serviços públicos essenciais, que vem reforçar os direitos dos consumidores. A alteração proposta pelo PAN passa pela inclusão dos transportes na lista de serviços públicos essenciais, onde estão os de fornecimento de água, luz, gás ou telecomunicações, uma nova circunstância que os obriga a aceitar a resolução arbitral de conflitos.