PS tenta salvar Lei de Bases da Saúde, sem deixar cair PPP
Socialistas pediram adiamento da votação da base sobre parcerias público-privadas (PPP). E apresentaram nova proposta. O PCP e o BE não gostaram. Mas as negociações continuam.
Ainda não foi desta vez que saiu fumo branco ou negro da negociação sobre a nova Lei de Bases da Saúde proposta pelo Governo. Na reunião desta terça-feira do grupo de trabalho constituído na comissão parlamentar da Saúde foi a vez de o PS, através da deputada Jamila Madeira, pedir o adiamento da votação sobre a base 18 que regulamentará as parcerias público-privadas (PPP).
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Ainda não foi desta vez que saiu fumo branco ou negro da negociação sobre a nova Lei de Bases da Saúde proposta pelo Governo. Na reunião desta terça-feira do grupo de trabalho constituído na comissão parlamentar da Saúde foi a vez de o PS, através da deputada Jamila Madeira, pedir o adiamento da votação sobre a base 18 que regulamentará as parcerias público-privadas (PPP).
Fê-lo apresentando uma nova proposta para este articulado da lei que se refere às PPP que, acreditavam os socialistas, procurava ir ao encontro das exigências do BE e do PCP para que o Estado ponha fim ao recurso a este tipo de contratos com privados na Saúde. Mas nem o PCP nem o BE ficaram agradados com a nova proposta do PS. A votação deste ponto sensível foi adiada para a próxima terça-feira, dia 18. Até lá, PS, PCP e BE assumem que vão tentar encontrar uma solução.
PS insiste nas PPP
No novo texto, os socialistas procuram encontrar uma solução “mais clarificadora e restritiva”, explicou ao PÚBLICO um responsável do PS. Em concreto, o novo texto mantém que as PPP só poderão ser feitas de forma “supletiva e temporariamente assegurada por contrato de direito público, devidamente fundamentado”, e remete a regulamentação destes contratos para “legislação complementar necessária” a aprovar pelo Governo no prazo de “180 dias”.
A nova proposta do PS salvaguarda, em norma transitória, que as actuais PPP, criadas “abrigo do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto”, do Governo de Durão Barroso “mantêm-se até ao seu termo, findo o qual deverão adaptar-se” às novas regras. Os socialistas avançam também com a revogação do decreto de Durão, respondendo assim à exigência feita primeiro pelo PCP e depois pelo BE.
Esta foi a saída encontrada pelo PS para dar resposta às propostas feitas pelo BE e o PCP sobre PPP no sábado e na segunda. Os primeiros defenderam que a Lei de Bases não se referisse aos contratos e gestão privada e que a questão fosse regulamentada em lei própria na próxima legislatura. Os segundos advogaram a proibição de uma gestão privada já nesta lei, embora admitam a contratualização com privados em casos excepcionais. Duas ideias que os socialistas não estão disponíveis para aceitar.
Limar divergências
No que se refere à proposta do PCP, consideram que a lei deve prever que o Estado possa recorrer a este tipo de contratos no futuro, sempre que necessário, ainda que com regras e segundo critérios restritivos. Quanto à proposta do BE, os socialistas opõem-se-lhe porque consideram que é contraditório aprovar uma Lei de Bases que coloca no Estado o papel central e determinante na gestão da saúde pública, mas que seria omissa quanto a PPP e as remeteria para a próxima legislatura, ficando por agora em vigor o actual regime.
Reagindo à proposta do PS, no final da reunião do grupo de trabalho que está a votar a nova Lei de Bases da Saúde, o deputado do BE Moisés Ferreira declarou aos jornalistas: “Não aceitamos que a Lei de Bases da Saúde mantenha referências a instrumentos de privatização da saúde.”
O deputado constata que, na redacção proposta pelo PS, “as referências às PPP continuam a existir” e que isso representa uma “inflexibilidade do PS”. No entanto, Moisés Ferreira ressalvou, por várias vezes, que há uma semana para tentar encontrar uma solução.
Pelo PCP, a deputada Paula Santos também assumiu que a nova proposta do PS, em parte, “acolhe algumas das questões”, mas que, “no essencial, não dá resposta ao problema”, ao “não deixar de abrir a porta à renovação ou à criação das PPP”.
Questionada sobre se o que desagrada ao PCP é o facto de o PS remeter a questão para legislação posterior, Paula Santos disse que esse “era um dos exemplos concretos de abrir a porta e renovar PPP”. A deputada considerou, no entanto, que “o momento” é de prosseguir o trabalho para se tentar encontrar um entendimento.
A socialista Jamila Madeira assume que o PS “promoveu os passos necessários para uma convergência”, depois de o PCP e do BE terem apresentado as suas iniciativas. Em declarações aos jornalistas, ainda antes dos deputados do PCP e do BE, a deputada disse esperar as reacções das restantes bancadas à proposta do PS. Mas reconheceu que a proposta, se fosse aprovada, remetia nova legislação sobre as PPP para uma futura legislatura.
A última base a ser votada no grupo de trabalho foi a referente aos seguros de saúde, obrigando a que o segurador preste informação “clara e inteligível” quanto às condições do contrato. A maioria de esquerda — PS, PCP e BE — aprovou ainda a obrigação de os estabelecimentos de saúde informarem os utentes sobre os custos a suportarem pelos tratamentos.
O grupo de trabalho volta a reunir daqui a uma semana. Os partidos à esquerda ganharam tempo para negociarem e tentarem salvar a lei ainda na actual legislatura.