Autarquias lideram queixas de recusa de acesso a documentos
Relatório anual da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos diz que nunca aquele órgão tinha movimentado tantos processos: 1117, concluindo 1047.
As autarquias lideraram, no ano passado, o número de queixas que deram entrada na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), de acordo com o relatório anual de actividades deste organismo, divulgado este mês. A grande maioria tem motivações políticas.
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
As autarquias lideraram, no ano passado, o número de queixas que deram entrada na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), de acordo com o relatório anual de actividades deste organismo, divulgado este mês. A grande maioria tem motivações políticas.
“O acesso a informação das autarquias locais tem sido fatia importante das matérias tratadas”, lê-se no documento, que quantifica em 193 o número de processos analisados envolvendo câmaras municipais e juntas de freguesia. Isto, num universo de 672 queixas visando exclusivamente os diferentes sectores da Administração Pública, por recusa de acesso a documentos administrativos.
Logo depois, contabiliza o mesmo relatório, com 158 queixas, surge o sector que engloba a Educação, Ciência, Cultura, Juventude e Desporto. Depois, já a grande distância, aparecem as queixas relacionadas com documentação relativa a Saúde (64) e a Ambiente e Ordenamento do Território (53).
Dentro dos processos contra municípios e freguesias, especifica a CADA, uma “parte significativa” é subscrita por eleitos dessas mesmas autarquias. “Ocasionalmente, o cerne da questão está, efectivamente, no debate entre as diversas forças políticas”, indica o relatório, justificando esta leitura com o histórico dos processos.
“Mostra que um certo enquistamento entre um executivo e uma força política de oposição conduz a reiteração de solicitações e, depois, de queixas por parte dos mesmos eleitos, contra a mesma entidade.” As estatísticas, acrescenta a CADA, não revelam “qualquer proporção” entre a dimensão da entidade visada e o número de queixas suportado. “Isto parece revelar que não se tratará já de um problema de percepção ou conhecimento do regime legal, por parte dos serviços, enquanto tal, mas, efectivamente, de uma discussão que os ultrapassa”, analisa o relatório aprovado a 16 de Abril.
No relatório enviado à Assembleia da República e ao primeiro-ministro, a CADA garante que tem procurado “distinguir” entre o que é o “estrito debate político/partidário”, reflectido nesses casos, e aquilo que está contemplado no quadro de acesso dos membros eleitos, plasmado na Lei de Acesso aos Documentos da Administração (LADA). Os eleitos, sustentam a Comissão, não podem ter menos direitos de acesso do que os cidadãos em geral. “Mas é certo que a própria condição de eleitos e os termos em que o acesso a documentos ou informação é formulado nem sempre permitem uma resposta simples.”
Ao longo do ano, este órgão colegial que funciona junto da Assembleia da República movimentou 1117 processos, “o maior número com que a CADA alguma vez se confrontou”, concluindo 1047.
“Além da finalização de forma simplificada de 433 processos – grande parte por ter sido facultado o acesso já no decorrer da tramitação da queixa – a maior fatia de conclusão resultou, ainda, da emissão de pareceres”, adianta o documento, explicando que de 2017 para 2018 transitaram 335 processos, que foram todos concluídos. “No final do ano [2018 ] mantinham-se pendentes, pois, 130 processos, que transitaram para 2019.”
O relatório identifica também o número (164) de pedidos de parecer relativos a dúvidas manifestadas por entidades da Administração Pública sobre a facultação de documentos administrativos, e contabiliza as 672 queixas decorrentes de denegação “total ou parcial” de acesso a documentação.
Uma nota igualmente para a comunicação social. A CADA, diz tratar os pedidos dos jornalistas com urgência, mas observa que em 2018 as solicitações foram concentradas num “grupo diminuto” de jornalistas. “Esses, sim, têm exercido e exerceram reiteradamente o seu direito de queixa, e não foi raro que se lhes deu razão”, escreve a comissão, que estranha a ausência de solicitações de mais jornalistas. “[É] Como se só esses jornalistas tivessem conhecimento das virtualidades da intervenção da CADA ou, afinal, como se os restantes jornalistas não enfrentassem os problemas de acesso que aqueloutros relatam.”
A CADA, que é presidida pelo Juiz Conselheiro Andrade de Oliveira, conta com membros indicados pela Assembleia da República – Carlos Amorim (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS) –, Governo, Ordem dos Advogados, regiões autónomas, Comissão Nacional de Protecção de Dados, Associação de Municípios e pelo presidente do Parlamento.