O Governo elaborou, aprovou e fez publicar recentemente um diploma que considera a recuperação de apenas uma parcela do tempo de serviço efetivo dos docentes. Esta solução enganadora é tanto insuficiente quanto injusta. Como tal, o PSD apresentou, no Parlamento, uma proposta que consiste num compromisso sério para com a sociedade e os professores, sustentada em princípios sólidos de verdade, sustentabilidade e constitucionalidade. Esta proposta repõe a dignidade e sentido de Estado que tem faltado à abordagem do Governo sobre este assunto.

O Governo elaborou, aprovou e fez publicar recentemente um diploma que considera a recuperação de apenas uma parcela do tempo de serviço efetivo dos docentes. Esta solução enganadora é tanto insuficiente quanto injusta. Como tal, o PSD apresentou, no Parlamento, uma proposta que consiste num compromisso sério para com a sociedade e os professores, sustentada em princípios sólidos de verdade, sustentabilidade e constitucionalidade. Esta proposta repõe a dignidade e sentido de Estado que tem faltado à abordagem do Governo sobre este assunto.

A ânsia de branquear o passado de decisões impopulares do Partido Socialista leva-o a atuar de forma precipitada, sobranceira e, inevitavelmente, injusta. Importa recordar que o congelamento das carreiras e a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras foram determinados por governos socialistas, num primeiro período entre 2005 e 2007, e depois através da Lei do Orçamento do Estado de 2011. Esta última iniciativa de congelamento manteve-se nas subsequentes Leis do Orçamento do Estado até 2017. Ninguém questionará a oportunidade, ou sequer a possibilidade de opção, do XIX Governo reverter a situação no profundo depauperamento que encontrou nas finanças públicas em 2011.

Estes desafios orçamentais motivaram muitas decisões difíceis no passado que foram ultrapassados pelo contributo dos portugueses. Hoje, ainda que subsistam incertezas não negligenciáveis, e se deva sempre atentar à sustentabilidade financeira, é necessário olhar para o futuro e ajustar a realidade de à ambição que queremos ter. Sublinhe-se que esse ajuste não pode, como no diploma do Governo, comprometer a confiança nos processos de concertação social nem fazer crer que dá o que não está a dar. Mas também não pode ser um ajuste demagógico, com o perigo de se cair no facilitismo de se anunciarem propostas ambiciosas que nunca serão implementadas, por insustentabilidade financeira, ou mesmo por inconstitucionalidade. É necessária uma solução séria, que respeite os compromissos assumidos e os órgãos de soberania e as suas competências, que crie esperança num futuro que queremos melhor e que vá ao encontro de expectativas ambiciosas da sociedade.

Tal como as demais carreiras gerais, a carreira de docente viu o descongelamento do seu tempo de serviço alvo de um compromisso por parte do Governo em 2017, em condições que, posteriormente, veio a renegar, como já se tornou habitual. Em linha com um processo de faz de conta, arrastado e sobranceiro, as negociações realizadas já este ano não seguiram nem “uma abordagem inovadora”, nem “métodos criativos”, que permitissem encontrar soluções. Pelo contrário, contribuíram para um clima mais crispado de conflito, que não pode ser exemplo para os elementos centrais deste sistema: os alunos.

Para além do princípio de justiça, importa nortear a ação política estrategicamente. O caso da Educação é paradigmático no âmbito das políticas públicas. A Educação, quer pela formação dos cidadãos quer pelo potencial de competitividade, é central como alavanca do desenvolvimento do futuro de Portugal. A educação não pode estar refém de calculismos eleitorais político-partidários, pelo que a ação política de curto-prazo tem de estar enquadrada numa visão estratégica de longo prazo para o serviço público de educação.

Todas as mudanças a concretizar no sistema educativo, de que o descongelamento da carreira docente é apenas uma pequena parcela, devem ser sólidas e integradas, de forma a proporcionarem estabilidade e consistência na melhoria dos resultados. No entanto, só podem ser concretizadas com a participação ativa de um corpo docente valorizado. Os desafios enfrentados pelos docentes das escolas públicas têm-se vindo a agravar num clima de desinvestimento crónico e de desrespeito para com a profissão. A valorização dos docentes significa escolhas e a sociedade tem que se rever nessas escolhas. Para ser efetiva, tem que ser compreendida e assumida por todos, mesmo por aqueles cidadãos que não sendo professores ou não tendo filhos ou netos na escola, se revêm no caminho que está a ser traçado para futuro.

A proposta do PSD procura um equilíbrio justo, responsável e, sobretudo, com visão para o país, assumindo a contabilização integral do tempo de serviço efetivo que esteve congelado, no respeito de compromissos com as despesas com pessoal do Ministério da Educação. O esforço orçamental para este efeito é apreciável e não pode comprometer a estabilidade de crescimento económico e financeiro do país. Como tal, a proposta está assente em fundamentos sólidos. Em particular, como o Governo garantiu, em sede de discussão do OE2019, que as verbas relativas ao aumento de despesa derivado da contabilização de 2 anos, 9 meses e 18 dias estavam devidamente previstas em 2019, essa contabilização deve ser imediata e não eventual como decorre do diploma do Governo. Evitam-se assim situações de ultrapassagens injustificáveis. Os termos e o modo como se concretizará a recuperação do tempo remanescente serão estabelecidos, por este ou pelo próximo, Governo em processo negocial, com efeitos no próximo ano, atendendo a critérios de compromisso com a sociedade. Estes critérios passam pela sustentabilidade futura do sistema público de educação (necessidade de rejuvenescimento do pessoal docente; revisões de carreiras; ritmo de aposentações e necessidades futuras do sistema) e pelos recursos disponíveis face à situação do País (crescimento económico e dívida pública): assegura-se que a contabilização integral do tempo não põe nem causa os compromissos de Portugal no Pacto de Estabilidade e Crescimento, nem os compromissos orçamentais de 2019.

Por fim, a proposta do PSD pretende valorizar a concertação social como espaço incontornável de compromisso em democracia, espaço esse que tem sido aberta e sistematicamente desrespeitado pelo atual executivo. Surge ainda como uma oportunidade de ilustrar critérios de compromisso com a sociedade que deverão estar presentes na negociação, quer em termos do sector da educação, quer em termos do País.

O Governo tratou este assunto ao longo dos dois últimos anos de forma sobranceira e incompetente, que culminou com uma proposta insuficiente e injusta, revelando mais uma teimosia em “acabar com o assunto” do que a tenacidade necessária para se encontrar uma solução séria para a Educação. Portugal merece mais, os nossos alunos merecem mais e os professores merecem mais do que serem classificados como um estorvo que se arruma por decreto. Nós portugueses, somos melhores e merecemos mais do que este Governo.