Erros do Estado: mais de mil milhões reclamados em pedidos de indemnização
Maioria das acções são ganhas pelo Ministério Público, o que evita ao Estado pagar grande parte das indemnizações pedidas.
Os pedidos de indemnização contra o Estado, no âmbito da chamada responsabilidade civil extracontratual, ultrapassavam no final do ano passado os mil milhões de euros. O dado é da Procuradoria-Geral da República, já que cabe ao Ministério Público a representação do Estado nestas acções. Apenas na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul – um dos dois tribunais de segunda instância da jurisdição administrativa, que corresponde aos tribunais da relação na jurisdição comum – estavam pendentes contra o Estado 414 acções, num valor global de 1.033.060.278 euros. E este valor não incluía os processos pendentes no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que reúne o maior número de casos por decidir (em final de 2017 eram 8371) do país.
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Os pedidos de indemnização contra o Estado, no âmbito da chamada responsabilidade civil extracontratual, ultrapassavam no final do ano passado os mil milhões de euros. O dado é da Procuradoria-Geral da República, já que cabe ao Ministério Público a representação do Estado nestas acções. Apenas na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul – um dos dois tribunais de segunda instância da jurisdição administrativa, que corresponde aos tribunais da relação na jurisdição comum – estavam pendentes contra o Estado 414 acções, num valor global de 1.033.060.278 euros. E este valor não incluía os processos pendentes no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que reúne o maior número de casos por decidir (em final de 2017 eram 8371) do país.