Três anos depois, os deputados da Comissão Eventual para a Transparência tentam nesta quinta-feira “arrumar” os três principais diplomas que votou há duas semanas, discutindo a sua redacção final para os poderem levar a plenário para as votações globais. Mas antes de fecharem os textos sobre o lobbying, o regime geral de transparência para cargos políticos e altos cargos públicos e o Estatuto dos Deputados, terão ainda que decidir o que fazer com as duas propostas de aclaração feitas pelo PS, sendo que uma delas é uma mudança de peso ao sentido do diploma sobre o lobbying.

Três anos depois, os deputados da Comissão Eventual para a Transparência tentam nesta quinta-feira “arrumar” os três principais diplomas que votou há duas semanas, discutindo a sua redacção final para os poderem levar a plenário para as votações globais. Mas antes de fecharem os textos sobre o lobbying, o regime geral de transparência para cargos políticos e altos cargos públicos e o Estatuto dos Deputados, terão ainda que decidir o que fazer com as duas propostas de aclaração feitas pelo PS, sendo que uma delas é uma mudança de peso ao sentido do diploma sobre o lobbying.

Mas a reunião da comissão terá outro caderno de encargos em cima da mesa que deverá fazer com que a votação em plenário não seja ainda esta semana. É preciso definir as questões da entrada em vigor e da produção de efeitos das novas regras, como por exemplo, se é com os novos mandatos já em Outubro para deputados e governantes e com o novo ano para os restantes, se há um regime transitório e como se procede até estar a funcionar a nova Entidade para a Transparência.

A que é também necessário juntar a discussão acerca das regras sobre os subsídios de deslocação e trabalho político para os deputados que estão a ser discutidas há meses no grupo de trabalho coordenado pelo socialista Jorge Lacão. E ainda o tema da regulação das nomeações de familiares para cargos políticos e na administração pública que o primeiro-ministro disse no debate quinzenal que devia ser tratado na Comissão da Transparência.

A mudança agora proposta pelos socialistas na regulação do lobbying é até um significativo passo em frente, depois de as votações cruzadas terem deixado o texto esvaziado de boa parte das intenções que se haviam desenhado durante a sua discussão. Embora se tenha tornado obrigatório o registo das empresas que poderiam fazer lobbying junto das entidades públicas e políticas, foram chumbadas pelo PSD (com a ajuda do Bloco e do PCP que votaram contra todo o diploma) as regras que exigiam a identificação dos três principais clientes da entidade lobista, assim como a indicação do interesse que representavam nas reuniões com políticos e administração pública.

A única informação prestada publicamente (de forma trimestral) na versão que foi aprovada seria a data e o objecto do encontro. Ou seja, os lobistas podiam fazer legalmente representação de interesses sem que se soubesse em nome de quem e do quê. No fim das votações do texto feito a partir das propostas do PS, CDS, PSD e de um grupo de deputados do PSD, acabou por ficar um texto “coxo”, que obrigava à criação de um registo de entidades (particulares e empresas) lobistas, mas que não acarretava qualquer outra obrigação de transparência sobre quem representava quem.

O PS quer agora que no texto da lei fique inscrita a necessidade de registo do encontro “devendo indicar pelo menos a data e objecto das mesmas, nomeadamente a matéria e a entidade cujo interesse representam, nos casos em que a representação seja assegurada por terceiros”. Mas esta proposta de aclaração está dependente da mudança do sentido de voto do PSD.

No caso do Estatuto dos Deputados, a única proposta de aclaração vem colmatar uma falha na questão da regra da participação máxima que um deputado pode ter numa empresa que tenha relações com o Estado. Ao critério da percentagem de 10% do capital social vem agora juntar-se o da quota máxima de 50 mil euros, de forma a adequar o Estatuto dos Deputados às regras também aprovadas para o regime geral de todos os cargos políticos e altos cargos públicos.