Lei de 2012 já faz aplicar impedimentos familiares aos gabinetes do Governo
Presidente da República quer que se altere o Código de Procedimento Administrativo para que este se aplique ao executivo, mas já existe uma lei que o faz. Falta saber se o Governo quer alargar o leque de casos, como também defende Marcelo.
O Presidente da República tem proposto que se altere o Código de Procedimento Administrativo para que este se aplique de forma inequívoca aos membros dos gabinetes do Governo, mas já existe uma lei que o faz. Trata-se do decreto-lei 11/2012, aprovado pelo Governo de Passos Coelho e que actualiza leis da década de 90 no que diz respeito à natureza, composição, orgânica e regime jurídico dos gabinetes dos membros do Governo.
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
O Presidente da República tem proposto que se altere o Código de Procedimento Administrativo para que este se aplique de forma inequívoca aos membros dos gabinetes do Governo, mas já existe uma lei que o faz. Trata-se do decreto-lei 11/2012, aprovado pelo Governo de Passos Coelho e que actualiza leis da década de 90 no que diz respeito à natureza, composição, orgânica e regime jurídico dos gabinetes dos membros do Governo.