A Assembleia da Republica viabilizou a alteração dos estatutos da Casa do Douro e o seu regresso à figura de associação pública de inscrição obrigatória. À terceira foi de vez, e as propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, PCP e PS, depois de terem sido adiadas uma semana pelo PSD e outra pelo CDS-PP, acabaram viabilizadas na Comissão de Agricultura, e foram esta sexta-feira aprovadas em plenário da Assembleia da Republica.

A Assembleia da Republica viabilizou a alteração dos estatutos da Casa do Douro e o seu regresso à figura de associação pública de inscrição obrigatória. À terceira foi de vez, e as propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, PCP e PS, depois de terem sido adiadas uma semana pelo PSD e outra pelo CDS-PP, acabaram viabilizadas na Comissão de Agricultura, e foram esta sexta-feira aprovadas em plenário da Assembleia da Republica.

Em declarações ao PÚBLICO, Carlos Matias, deputado do Bloco de Esquerda, o primeiro partido a apresentar esta solução, disse que se tratava “de um dia histórico para a região do Douro”, e a devolução da “histórica instituição duriense” aos viticultores.

Numa declaração enviada aos jornais, também os deputados do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Vila Real se congratularam com a legislação aprovada esta sexta-feira. “Hoje é um dia feliz porque estamos a culminar um processo político longo, que exigiu ponderação, participação e diálogo, para alcançar consenso alargado”, escreve Francisco Rocha depois da aprovação na especialidade, salientando o grande consenso em torno da proposta, não só “com os partidos de esquerda, mas também com o PSD que pela voz dos seus autarcas representados na Comunidade Intermunicipal (CIM) do Douro, que “afirmaram e votaram o seu apoio unânime a esta visão estatutária para a nova Casa do Douro”.

A proposta em causa também anula a inscrição do edifício da sede da Casa do Douro, localizado no município do Peso da Régua, distrito de Vila Real, a favor de qualquer outra entidade e preconiza que ele volte a ser património da instituição.

O estatuto de associação de utilidade pública de que beneficiada a histórica instituição, fundada em 1932, foi retirado e, Dezembro de 2014, durante o Governo de Passos Coelho, que se viu obrigado a resolver as elevadas dívidas ao Estado que asfixiavam a instituição. Foi então posto em marcha um plano que incluiu uma alteração legislativa, transformando o estatuto de direito público e inscrição obrigatória em associação de direito privado e de inscrição voluntária. A reestruturação financeira da instituição foi entregue a uma Comissão Independente cujo mandato foi renovado.

“Um retrocesso”

Posição menos exultante com a aprovação teve António Lencastre, presidente da Federação Renovação do Douro, a organização que venceu o concurso público que foi lançado para ocupar o lugar deixado vazio pela extinção da Casa do Douro, e encontrar a agremiação que continuaria a representar os viticultores do conselho interprofissional do Instituto do Vinho do Douro e do Porto.

Lencastre considera que esta legislação traz um retrocesso para a região, “porque foi uma intervenção directa da Assembleia da República em assuntos que a região estava a resolver”, e porque teme que não haja uma participação efectiva e representativa no processo eleitoral que se adivinha.

O Presidente da Federação Renovação do Douro teme que os quase 70% de produtores que tem menos de dois hectares de produção – e que são aqueles que podem participar no acto eleitoral – não se interessem pelo acto eleitoral, ao mesmo tempo que os outros, que também estão no comércio e promoção estejam vedados do processo. “Estamos sobretudo expectantes com o que ainda falta aprovar e regulamentar”, afirma António Lencastre.

“Nós demos um passo em frente para devolver a Casa do Douro aos produtores. Criámos as condições para isso, mas agora terão de ser as gentes do Douro a encarar os grandes desafios que têm pela frente, diz Carlos Matias, do Bloco de Esquerda. Para o PS, o projecto de lei aprovado “leva em linha de conta os desafios e oportunidades da Região Demarcada do Douro, e deve ajudar a resolver ou a mitigar as suas fragilidades e dificuldades”.

“Ao apresentarmos este modelo estatutário, pretendemos resolver de forma perene, transparente e participada a solução deixada em forma de herança pelo PSD/CDS, em vésperas de eleições legislativas de 2015, e cuja legitimidade esteve, desde sempre, colocada em causa”, defendem os deputados do PS.

De acordo com o texto aprovado em Assembleia da República, a iniciativa legislativa cria um novo sistema de representação “com a valorização do conselho geral e a existência de um conselho de direcção que articula a presença nos interprofissionais” e prevê ainda um outro sistema de fiscalização e controlo com a nomeação de fiscal único pelo Governo.