Um dia após mais um homicídio de uma mulher, a 11.ª confirmada desde o início do ano, passamos da importância do simbólico à importância do acto. Ontem, o Governo propôs criar tribunais especializados, para unificar processos de responsabilidades parentais, violência doméstica e maus tratos.

Um dia após mais um homicídio de uma mulher, a 11.ª confirmada desde o início do ano, passamos da importância do simbólico à importância do acto. Ontem, o Governo propôs criar tribunais especializados, para unificar processos de responsabilidades parentais, violência doméstica e maus tratos.

Ontem, o primeiro-ministro recebeu a comissão técnica multidisciplinar para a prevenção e combate à violência doméstica — que reuniu pela primeira vez e que num prazo não superior a três meses terá de entregar um relatório final com propostas concretas.

Ontem, soubemos que os Departamentos de Investigação e Acção Penal do Ministério Público vão constituir gabinetes de apoio às vítimas, para “aperfeiçoar os mecanismos de protecção” nas 72 horas seguintes à apresentação de queixa, e que polícias, funcionários judiciais e magistrados vão receber formação contínua e especializada.

Ontem, a procuradora-geral da República sugeriu uma mudança legislativa para garantir “a possibilidade de declarações para memória futura” — imediatamente a seguir à apresentação da denúncia —, para que a “fragilização emocional e a ambivalência das vítimas, a sua dependência económica” ou a “dificuldade em gerir com autonomia todo o quadro familiar, em particular quando existem crianças a seu cargo”, não seja ignorada na sala de um tribunal.

Espera-se que ontem, um dia depois de o juiz Neto de Moura ter sido afastado da análise de recursos criminais no Tribunal da Relação do Porto, algo tenha mudado definitivamente. E que essa decisão não se deva somente a uma mera “conveniência de serviço”, à avalanche de protestos e ao facto de os seus acórdãos “tecnicamente irrepreensíveis” terem sido noticiados pela imprensa internacional. O problema não é de ontem, é o de sempre.

Como disse Lucília Gago, há “um problema em Portugal de cultura cívica”, de “discriminação negativa das mulheres face aos homens”. Essa cultura patriarcal de antanho, cujo eufemismo é a destituição de qualquer assomo de “cultura cívica”.

Só que a violência doméstica não é uma mera incivilidade. É a barbaridade com a qual não é possível continuar a condescender, como se fosse uma mera incivilidade, quer se seja familiar, vizinho, polícia, funcionário judicial, magistrado ou outra coisa qualquer.

Essa barbaridade assassina o que de mais básico exige uma sociedade democrática assente no Direito e na igualdade de género.