Após os três períodos de consulta pública, o regulamento municipal de protecção dos estabelecimentos históricos "Porto de Tradição" foi, finalmente, aprovado por maioria, durante a reunião camarária desta manhã. Apesar das contestações da oposição, o executivo de Rui Moreira poderá, a partir desta terça-feira, aplicar critérios e medidas de ponderação municipais distintas daquelas que se encontram previstas por lei na atribuição do selo de protecção das lojas históricas da cidade.

Após os três períodos de consulta pública, o regulamento municipal de protecção dos estabelecimentos históricos "Porto de Tradição" foi, finalmente, aprovado por maioria, durante a reunião camarária desta manhã. Apesar das contestações da oposição, o executivo de Rui Moreira poderá, a partir desta terça-feira, aplicar critérios e medidas de ponderação municipais distintas daquelas que se encontram previstas por lei na atribuição do selo de protecção das lojas históricas da cidade.

De acordo com o documento aprovado, as lojas e entidades históricas abrangidas pelo programa "Porto de Tradição" estarão sob medidas de protecção municipais, como a isenção de taxas de publicidade e ocupação do domínio público, o acesso a formação e consultoria em domínios específicos e direccionados à actividade comercial e a criação de mecanismos de visibilidade. Além disso, o município do Porto atribui alguns benefícios fiscais aos proprietários dos imóveis onde os estabelecimentos ou entidades históricas sejam reconhecidas.

“É um dia feliz para os comerciantes do Porto e para os que têm as suas lojas reconhecidas como lojas de tradição”, afirma Ricardo Valente, vereador da Economia, Turismo e Comércio do Porto.

Com alterações pouco significativas da proposta inicial, o regulamento de reconhecimento e protecção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, “Porto de Tradição”, aprovado pelo executivo municipal, acrescenta critérios para o reconhecimento e protecção dos estabelecimentos à Lei n.º 42/2017. As lojas históricas distinguidas no âmbito do programa Porto de Tradição terão, por exemplo, de apresentar viabilidade económico-financeira, considerando os lucros nos últimos cinco anos.

Este acrescento do município de Rui Moreira gerou alguma contestação por parte da oposição durante a reunião do executivo desta manhã. Apesar de reconhecer o esforço da câmara em “aperfeiçoar o regulamento”, o vereador Manuel Pizarro defendeu que o programa municipal coloca em cima da mesa uma “densificação excessiva” dos critérios para a obtenção do selo de protecção, tornando-se, por isso, “muito mais restrito do que a própria lei”, como já o tinha referido anteriormente. Também Ilda Figueiredo defendeu uma revisão deste critério por considerar “uma visão muito restrita”, afirmando que a “câmara não se devia meter” na viabilidade económico-financeira.

Para o líder da bancada municipal do PS, o critério da viabilidade económico-financeira é “particularmente grave” e “não parece razoável”. “Não vejo nenhuma vantagem para a cidade em ter um regulamento mais restritivo do que a lei”, acrescenta o vereador, sendo o PS o único voto contra a aprovação do regulamento do programa municipal. Por sua vez, a CDU absteve-se.

Ricardo Valente relembrou que “não se está a falar de uma protecção de património”, mas de uma “protecção de negócios” que só podem existir se “forem sustentáveis”. Rui Moreira acrescenta que, se o critério de sustentabilidade não existisse, estariam a promover uma “concorrência desleal” entre as lojas e entidades portuenses.

Actualmente, 76 lojas ou entidades históricas têm o “selo” do projecto camarário de protecção, entre as quais a Escovaria de Belomente, os restaurantes O Buraquinho e Filha da Mãe Preta, a livraria Moreira da Costa e o Hotel dos Aliados. Em período de consulta pública, estão mais sete estabelecimentos: A. Vilarinha, Hotel do Norte, Orfeão do Porto, Casa da Filha da Mãe Preta, Deltrilã, Francisco Costa & Irmão, Lda e Rocha & Leitão, Lda.

Texto editado por Ana Fernandes