A poucos meses do fim da actual legislatura, a Secretaria de Estado da Habitação, criada apenas em Julho de 2017, sobe de divisão. Passa agora a integrar o novo Ministério das Infra-estrutura e da Habitação, uma alteração que, dependendo da acção do ministro Pedro Nuno Santos, pode representar uma alteração política importante ou uma mera formalidade orgânica.

A poucos meses do fim da actual legislatura, a Secretaria de Estado da Habitação, criada apenas em Julho de 2017, sobe de divisão. Passa agora a integrar o novo Ministério das Infra-estrutura e da Habitação, uma alteração que, dependendo da acção do ministro Pedro Nuno Santos, pode representar uma alteração política importante ou uma mera formalidade orgânica.

O novo ministro encontra muito trabalho feito por Ana Pinho, que se mantém como secretária de Estado da Habitação, nomeadamente pelas medidas já aprovadas no pacote da Nova Geração de Políticas de Habitação, uma parte das quais está a chegar ao mercado. Mas também encontra uma situação de crescente falta de habitação a custos comportáveis para as famílias de menores rendimentos, jovens e idosos.

Como desabafa Luís Lima, presidente da APEMIP, a associação das mediadoras imobiliárias, “há medidas que já deveriam ter sido tomadas há três ou quatro anos “, defendendo, por isso, que há pouco tempo para “fazer milagres”.

Apesar do calendário apertado, o principal teste que se coloca ao novo ministro passa pelo maior ou menor apoio que venha a dar à criação, no Parlamento, de uma Lei de Bases da Habitação. Pedro Nuno Santos será chamado brevemente pelo grupo de trabalho da Habitação, que tem vindo a fazer audições com representantes de proprietários, inquilinos, e outras entidades relevantes para o tema, de forma a avançar com o que pretende ser a base das políticas de habitação em Portugal.

E nas bases dessa política estará, por exemplo, o contributo público para a criação de habitação social, para famílias de menores rendimentos, que actualmente representa apenas 2% do parque habitacional do país, ou o "incentivo" aos privados para que assegurem essa resposta, num mercado em que a oferta é escassa, o que faz disparar o valor de rendas e dos imóveis.

A ambição de alguns dos partidos que integram o grupo de trabalho é de que essa lei possa estar aprovada a 22 de Abril, a tempo da emblemática data do 25 de Abril. Mesmo estando-se perante instituições diferentes, Governo e Assembleia da República, a articulação entre executivo e grupo parlamentar do Partido Socialista é essencial para o avanço ou adiamento da medida.

A iniciativa da lei de bases partiu da deputada independente Helena Roseta, que acabou por abandonar a presidência do grupo de trabalho em discordância com os sucessivos adiamentos na sua aprovação, bem como de outras iniciativas legislativas de carácter mais social. Entretanto, já foram entregues propostas do Bloco de Esquerda e do PCP.

Até agora, tem-se assistido à aprovação de várias medidas em matérias da habitação/arrendamento de forma avulsa e pouco coordenada em dois palcos distintos: no Governo e no Parlamento. Esta dinâmica legislativa dispersa já motivou críticas por parte do Presidente da República, que ainda recentemente lamentou "as numerosas e contínuas alterações a um regime que deveria manifestamente ser mais estável". No âmbito da promulgação do diploma que veio dar maior protecção contra o despejo de inquilinos idosos ou com deficiência, ou que residam nas casas há mais de 15 anos, Marcelo Rebelo de Sousa lembrou que as actuais disposições legais sobre o arrendamento urbano, “ao reequilibrarem muito significativamente a favor imediato dos inquilinos (…) podem vir a provocar, como se viu no passado, um maior constrangimento no mercado do arrendamento para habitação, frustrando afinal os interesses de futuros inquilinos, bem como de potenciais senhorios".