Contribuintes têm uma semana para validar as facturas
Prazo para verificar as facturas emitidas e validar as pendentes no Portal das Finanças termina a 25 de Fevereiro.
A data limite para a Autoridade Tributária Aduaneira (AT) calcular e disponibilizar as deduções ao IRS e para os contribuintes verificarem e validarem as facturas termina na próxima segunda-feira, dia 25 de Fevereiro.
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A data limite para a Autoridade Tributária Aduaneira (AT) calcular e disponibilizar as deduções ao IRS e para os contribuintes verificarem e validarem as facturas termina na próxima segunda-feira, dia 25 de Fevereiro.
No modelo em vigor até 2018, os contribuintes tinham até ao dia 15 de Fevereiro para consultar as facturas a que associaram o seu NIF ao longo do ano anterior, registar as facturas que não tivessem sido comunicadas por quem as emitiu e validar as que se encontravam pendentes no Portal das Finanças. Em 2019, a data limite para esta verificação sofreu alterações, sendo possível efectuá-la até dia 25 de Fevereiro, rotina que abrange também as facturas dos dependentes.
Os trabalhadores independentes também têm até 25 de Fevereiro para afectarem à sua actividade, total ou parcialmente, o valor das facturas.
No caso dos recibos verdes, esta verificação das facturas e respectiva afectação a despesas da actividade é uma novidade face ao regime que vigorou em anos anteriores e que decorre das alterações ao regime simplificado, em que uma parcela dos rendimentos auferidos deixou de ser considerada de forma automática como despesa.
Toda esta informação será tida em conta pela AT para apurar o valor das deduções proporcionadas pelas despesas gerais familiares, saúde, educação e formação, imóveis, lares e a dedução do IVA por exigência de factura.
O resultado deste apuramento fica, depois, visível na página pessoal de cada contribuinte, sendo que, em 2019, o valor das despesas relevantes para as deduções à colecta alvo de cálculo automático pelo fisco é disponibilizado até ao dia 15 de Março – deixando de se observar a data limite que antes estava balizada no final de Fevereiro.
De 15 a 31 de Março é possível aos contribuintes reclamarem dos valores calculados pela AT relativamente às despesas gerais familiares e às que resultam das facturas de restaurantes, oficinas, salões de beleza, transportes e veterinários.
Pela primeira vez, os contribuintes vão dispor também de três meses (em vez de dois), entre Abril e Junho, para poderem entregar a sua declaração anual do IRS.
Já a data limite para os contribuintes actualizarem o agregado familiar para efeitos de IRS (por exemplo, em casos de nascimento de um membro ou alteração do estado civil) terminou na passada sexta-feira, 15 de Fevereiro. Desde sábado, os consumidores passam a poder decidir se querem receber as suas facturas em papel ou apenas de forma digital.