Ministério Público investiga concurso para director-executivo da ERC
Nomeação de ex-assessor do PSD posta em causa pela falta de experiência na área dos media e pelo processo de escolha das listas de avaliação dos candidatos ao lugar.
A escolha do novo director-executivo da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social está a ser investigada pelo Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa depois de o Ministério Público ter recebido uma denúncia de alegadas irregularidades nos procedimentos na fase final do concurso.
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A escolha do novo director-executivo da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social está a ser investigada pelo Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa depois de o Ministério Público ter recebido uma denúncia de alegadas irregularidades nos procedimentos na fase final do concurso.
A Procuradoria-Geral da República confirmou ao PÚBLICO a abertura do inquérito no DIAP. Estará em causa a avaliação do candidato colocado em primeiro lugar – que não tem experiência na área dos media, o que era um factor com peso preferencial – mas também o método de escolha final do júri da lista de ordenação dos candidatos.
Apesar desta investigação, o novo director-executivo – que tem quase tanto poder de gestão do regulador dos media como o presidente da entidade – já assumiu o lugar desde 14 de Dezembro do ano passado apesar de a nomeação só ter sido publicada em Diário da República a 26 de Janeiro. Trata-se de Pedro Correia Gonçalves, que era desde 2016 assessor do grupo parlamentar do PSD no Parlamento, e durante todo o governo de Passos Coelho exercera funções ora de chefe de gabinete ora de adjunto de secretários de Estado – primeiro da Administração Interna, depois do Desenvolvimento Regional.
No seu currículo consta que é também professor na Faculdade de Direito, no Instituto Superior de Ciências Policiais, e já foi do Instituto de Estudos Superiores Militares. As suas competências são nas áreas do direito administrativo e penal e não tem qualquer referência a experiência ou conhecimentos de comunicação social. Este era, no entanto, um critério majorado para a avaliação dos candidatos.
O concurso para a nomeação do director-executivo estendeu-se durante quase todo o ano passado – depois de alguma pressão externa sobre o regulador para que o processo fosse por escolha directa do presidente, como acontecera com a nomeação de Fátima Resende Lima por Carlos Magno em 2012. Das várias dezenas de candidatos ao lugar, passaram à fase das entrevistas apenas 28. A avaliação curricular valia 40% (sendo 30% a média da licenciatura ou mestrado e os restantes 70% a experiência profissional relevante para a função) e a entrevista 60%. E a pontuação obtida nesse total definiria então a ordenação final das candidaturas.
O problema é que o júri era composto pelos cinco membros do conselho regulador mas apenas três fizeram até ao fim o trabalho de elaborar a lista da ordenação dos candidatos com as suas avaliações – o vice-presidente Mário Mesquita, o vogal João Pedro Figueiredo e o vogal Francisco Azevedo e Silva. Em vez de se juntarem as notas de todos os elementos do júri e calcular a média das avaliações dos cinco para cada candidato, foram colocadas à votação essas três listas. Acabou por vencer a do vogal Francisco Azevedo e Silva, que teve o apoio do presidente Sebastião Póvoas e da vogal Fátima Resende Lima. Estes três elementos da ERC foram escolhidos pelo PSD.
De acordo com a acta da reunião a que o PÚBLICO teve acesso, João Pedro Figueiredo fez uma declaração de voto muito crítica para com estes três conselheiros e sobre o método de ordenação dos candidatos já que elimina as avaliações do resto do júri e privilegia apenas um dos jurados. E também para com o nomeado, dizendo que Pedro Gonçalves “não demonstrou possuir a necessária experiência, maturidade e conhecimentos para o exercício da função de director-executivo”; que teve cargos de “nomeação político-partidária” sem qualquer relação com as políticas de comunicação social e que não mostrou ter uma “visão estruturada sobre a actividade de regulação” dos media. Afirma ainda que a sua avaliação foi “manifestamente inflacionada” e fere os princípios da “igualdade de tratamento das candidaturas e da imparcialidade da administração pública”.
Estas afirmações provocaram, segundo a acta da reunião do conselho regulador, troca de palavras sobre a seriedade de argumentos invocados pelos conselheiros. Alguns candidatos chegaram a pedir esclarecimentos sobre a ordenação da lista e até houve uma reclamação mas sem alteração de resultados.