Só a descida sem votação consegue salvar a proposta de lei do Governo para regulamentar a operação de drones no espaço aéreo nacional depois de um debate demolidor para o diploma, em que todos os partidos criticaram o texto e até o PS admitiu de imediato a possibilidade de lhe fazer melhorias. Entre as críticas estão a falta de consulta a entidades que deviam ter dado parecer, a excessiva restrição à operação com aqueles aparelhos e a falta de regulamentação da legislação que já existe sobre o assunto.

Só a descida sem votação consegue salvar a proposta de lei do Governo para regulamentar a operação de drones no espaço aéreo nacional depois de um debate demolidor para o diploma, em que todos os partidos criticaram o texto e até o PS admitiu de imediato a possibilidade de lhe fazer melhorias. Entre as críticas estão a falta de consulta a entidades que deviam ter dado parecer, a excessiva restrição à operação com aqueles aparelhos e a falta de regulamentação da legislação que já existe sobre o assunto.

As novas regras que o Governo quer instituir permitem a operação de drones apenas a maiores de 16 anos, e só durante o dia, exigem o registo de todos os aparelhos, prevêem a fiscalização do consumo de álcool e estupefacientes dos utilizadores e definem os locais de uso livre, condicionado e proibido dos aparelhos.

Depois de o ministro da Administração Interna ter argumentado que o uso de drones é uma área de grande potencial para a ciência e indústria nacionais mas também para a promoção turística, o lazer e até a cinematografia, o centrista Hélder Amaral desfiou um rol de falhas sobre o texto do Governo, incluindo as reservas da ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil. “O que nos traz aqui é uma proposta redundante, trapalhona, que torna mais restritivo operar drones do que andar com um Cessna a passear pelo país.” Por exemplo, para operar um drone é obrigatório o registo de autorização, mas se for para uma operação cinematográfica basta comunicar 48 horas.

O social-democrata Joel Sá classificou a proposta de lei como uma “aberração jurídica” que só vai criar problemas e avisou que os problemas de segurança do uso destas aeronaves não tripuladas “não se resolvem com excesso de legislação mas com equipamentos capazes de impedir o sobrevoo” de zonas mais sensíveis como as envolventes aos aeroportos. “Três anos para isto”, perguntou o deputado depois de considerar que a proposta do Governo é “desalinhada com o futuro, restritiva e desproporcional, sustentada em justificações securitárias”.

O comunista Jorge Machado disse não perceber qual a utilidade desta nova lei quando ainda falta regulamentar legislação já existente – sobre a obrigação de registo e o seguro de responsabilidade civil - e ironizou sobre a “cereja no topo do bolo” que é o facto de remeter para normas de 1958 sobre a captação de imagens do espaço aéreo que consideram esse acto um crime.

Tal como os outros partidos, o bloquista Heitor de Sousa criticou a falta de envolvimento da ANAC neste processo legislativo, lembrou o parecer negativo da Comissão de Protecção de Dados e disse não entender a urgência que o Governo quer dar ao assunto.

Quem veio responder pelo Governo foi a secretária de Estado Adjunta da Administração Interna que garantiu que o presidente da ANAC esteve presente em todas as 15 reuniões que a tutela fez para elaborar a proposta de lei. Isabel Oneto argumentou que a legislação da União Europeia – que está a preparar uma abordagem comum ao problema – “não prejudica a possibilidade de os Estados-membros estabelecerem regras nacionais por razões de segurança pública ou privacidade”, além de que Bruxelas “tarda” em decidir sobre a matéria.