Apenas 180 câmaras assumiram transferência de competências
A competência mais desejada é a da gestão do património imobiliário público sem utilização que obteve 171 aceitações. Seguem-se as estruturas de atendimento ao cidadão.
Pouco menos de dois terços das câmaras municipais do continente, 180 de 278, mais precisamente, aceitaram receber novas competências na primeira fase de transferência que termina neste sábado. As competências agora transferidas estão regulamentadas por 15 dos 21 decretos-lei sectoriais aprovados pelo Governo.
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
Pouco menos de dois terços das câmaras municipais do continente, 180 de 278, mais precisamente, aceitaram receber novas competências na primeira fase de transferência que termina neste sábado. As competências agora transferidas estão regulamentadas por 15 dos 21 decretos-lei sectoriais aprovados pelo Governo.
Nesta fase, segundo os dados fornecidos pelo Ministério da Administração Interna, 171 autarquias receberam competência de gestão de património público sem utilização, 154 de estruturas de atendimento aos cidadãos, 149 de apoio a associações de bombeiros voluntários, 144 de gestão de praias, 136 de exploração de jogo, 129 de gestão de habitação e de vias de comunicação e de administração da Justiça e 119 de gestão do estacionamento público.
A transferência de competências pode ser parcial, por sectores, e gradual no prazo de três anos, para que, após as autárquicas de 2021, seja novo o quadro do poder dos municípios, freguesias e entidades intermunicipais.
Por aprovar em Conselho de Ministros está a transferência de competências das câmaras para as freguesias. Em Abril, termina o prazo para as autarquias assumirem competências na Educação e Saúde, que passam pela construção, manutenção e gestão de edifícios e, no caso das escolas públicas, pela gestão do pessoal não docente.
A transferência agora parcial ou totalmente assumida ou rejeitada pelas câmaras refere-se a gestão das praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, apoio aos bombeiros voluntários e justiça, cultura, protecção e saúde animal e segurança dos alimentos. Também fazem parte desta primeira fase a transferência para as câmaras e para as entidades intermunicipais de competências na promoção turística e na gestão dos fundos europeus e a captação de investimentos.
Ainda antes de o MAI divulgar estes números, o PS emitiu um comunicado a congratular-se “com a adesão de mais de uma centena de municípios ao processo de descentralização”. Nesse documento, os socialistas mostram-se “convictos” de com esta fase de descentralização estarem a contribuir para “um melhor serviço às populações”.
O PS frisa que “o Governo socialista comprometeu-se com o reforço da autonomia do poder local, as suas competências e os meios financeiros disponíveis para o efeito”, assim como “com o cumprimento da Lei das Finanças Locais e a aproximação aos níveis europeus da participação nas receitas do estado por parte das autarquias”.