O partido Juntos Pelo Povo (JPP), eleito em coligação com o PS para a Câmara da Maia, em 2017, apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF) e no Ministério Público (MP) duas acções administrativas com “carácter de urgência”, uma propondo a dissolução do órgão (executivo e deliberativo) e a realização de eleições intercalares e outra que pede a perda de mandato do actual e do anterior presidente da Câmara da Maia, ambos do PSD.

O partido Juntos Pelo Povo (JPP), eleito em coligação com o PS para a Câmara da Maia, em 2017, apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF) e no Ministério Público (MP) duas acções administrativas com “carácter de urgência”, uma propondo a dissolução do órgão (executivo e deliberativo) e a realização de eleições intercalares e outra que pede a perda de mandato do actual e do anterior presidente da Câmara da Maia, ambos do PSD.

Embora os factos e os fundamentos sejam os mesmos, as acções têm destinatários diferentes. A que propõe a dissolução do órgão executivo e deliberativo e a realização de eleições intercalares é apresentada contra a Câmara da Maia e Assembleia Municipal da Maia. Já a acção que pede a perda de mandato visa três autarcas, todos eles eleitos pela coligação PSD/CDS-PP: António Silva Tiago, presidente da câmara; Mário Sousa Neves, actual vereador; e Bragança Fernandes, presidente da Assembleia Municipal da Maia.

Os três autarcas foram administradores da Empresa Municipal TECMAIA - Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, que viria a ser dissolvida por dívidas sucessivas à AT - Autoridade Tributária e Aduaneira.

Na origem destas acções está a decisão do município de assumir como sua uma dívida ao Fisco que era dos três administradores. A dívida ultrapassa os 1,4 milhões de euros, valor que tinha sido apurado após uma acção de inspecção da AT, realizada após a dissolução da TECMAIA. Com a extinção da empresa, o Fisco responsabilizou pessoalmente os ex-administradores pela dívida relativa ao IVA dos anos de 2015 e 2016, bem como ao IRC de 2015. No caso do IRC o pagamento em falta às finanças era de 136 mil euros.

Alegando a que a TECMAIA não tinha activos, a câmara faz a reversão da dívida pessoal dos então administradores e assume-a, apresentando uma proposta para aprovação do pagamento das quantias em falta relacionadas com as execuções fiscais instauradas contra a ex-empresa municipal.

O executivo propõe então que "se aprove o pagamento do valor global de 1,4 milhões de euros (…), atendendo às quantias exequendas do devedor originário: a TECMAIA que não tem activos, nem disponibilidade para cumprimento das suas obrigações fiscais".

O partido Juntos Pelo Povo questiona a legalidade desta reversão da dívida dos administradores para a autarquia, considerando que se trata de dívida “pessoal”, razão pela qual exige a perda de mandato de Silva Tiago, Bragança Fernandes e Mário Neves.

“Os demandados demonstraram com a sua conduta, participando (dando causa) num procedimento administrativo que culminou no pagamento de dívidas pessoais, uma actuação de tal modo desconforme aos princípios e normas, cuja gravidade de violação impede a sua pertinência no presente cargo autárquico”, refere a acção apresentada pelo Juntos Pelo Povo no TAF.

A proposta acabaria por ser votada favoravelmente pelo executivo no dia 6 de Dezembro, mas nem o presidente da câmara, Silva Tiago, nem o vereador, Mário Sousa Neves, estiveram presentes, tendo-se feito representar. Bragança Fernandes também faltou quando a proposta foi votada pela assembleia municipal.

Sucede que sendo a câmara accionista de 51% do capital da TECMAIA não poderia assumir a totalidade da divida. “A assumir a responsabilidade, num cenário hipotético, só poderia fazê-lo na sua medida/percentagem (51%) e não no valor total do processo”, lê-se  na acção, que acusa ainda a câmara e assembleia municipal de actuarem "dolosamente e com consciência da sua acção, em ilegalidade grave que prossegue fins alheios ao interesse publico: a assunção, pelo município, do pagamento de cerca de um milhão e meio de euros, para satisfação de processos executivos pessoais revertidos, não respondidos em sede própria”.

Contactada pelo PÚBLICO, a Câmara da Maia não quis fazer declarações, remetendo quaisquer informações sobre o caso para o seu advogado, Pedro Marinho Falcão, que afirmou que só pretende falar quando o “processo sair”. “Os nossos clientes ainda não foram citados”, disse. Por seu lado, Jaime Pinto, vereador eleito pelo partido Juntos Pelo Povo, encontra razões para a perda do actual mandato, mas neste momento prefere esperar pela decisão do Ministério Público e do TAF.