Parlamento discute nacionalização dos CTT no dia 20 de Fevereiro
Apesar do aviso do primeiro-ministro de que só no final do contrato dos CTT tenciona avaliar a sua execução, comunistas e bloquistas insistem que o país "não pode esperar" até 2020 porque o serviço e o património da empresa já estão demasiado deteriorados.
Pela terceira vez nesta legislatura, o plenário da Assembleia da República vai discutir, no dia 20 de Fevereiro, a reversão da privatização dos CTT e do serviço postal nacional. O PCP fez nesta quarta-feira o agendamento do debate da sua proposta em conferência de líderes, a que se juntaram o Bloco de Esquerda com um projecto de lei que entregou no Parlamento nesta terça-feira, e o PEV com um projecto de resolução.
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Pela terceira vez nesta legislatura, o plenário da Assembleia da República vai discutir, no dia 20 de Fevereiro, a reversão da privatização dos CTT e do serviço postal nacional. O PCP fez nesta quarta-feira o agendamento do debate da sua proposta em conferência de líderes, a que se juntaram o Bloco de Esquerda com um projecto de lei que entregou no Parlamento nesta terça-feira, e o PEV com um projecto de resolução.
Ainda na passada sexta-feira, quando questionado por Jerónimo de Sousa no debate quinzenal sobre se admitia acabar com a privatização decidida pelo anterior Governo, o primeiro-ministro afirmou que tenciona esperar pelo fim do contrato de concessão, que acaba em 2020, para fazer a avaliação da sua execução. António Costa lembrou que a Anacom tem fiscalizado o cumprimento do contrato dos CTT e que o executivo não quer dar argumentos à empresa para que esta possa processar o Estado por este violar o contrato que assinou.
À saída da conferência de líderes, o comunista João Oliveira defendeu a "absoluta urgência" da nacionalização porque o país tem assistido à "destruição do património da empresa, redução da actividade particularmente em regiões do interior, com concelhos a ficarem sem estações dos CTT", ao "desmantelamento do serviço público postal e da empresa que o prestava". "É preciso recuperar o controlo público dos CTT e queremos que no dia 20 a AR tome uma decisão para resolver um problema que se ficar para 2020 será muito mais difícil de resolver e com muito mais prejuízos para as populações."
O líder parlamentar do PCP insistiu na "absoluta necessidade de uma decisão política para se trave a destruição da empresa e se recupere a qualidade na prestação do serviço postal". Questionado sobre a posição do Governo, João Oliveira admitiu que as "dificuldades [contratuais] podem ser muitas mas serão todas elas maiores" se esperar por 2020, quando a concessão for devolvida e em que o Estado já nem tem empresa para prestar o serviço nem está em condições de fugir às condições leoninas impostas pelas empresas privadas para o assumirem".
"É agora, antes que os CTT sejam destruídos e que o serviço postal seja posto em causa, que o problema tem que se resolver. E que a AR tem que tomar estas decisões e o Governo terá o seu espaço para concretizar as decisões da AR." Questionado sobre se estão contabilizados os custos públicos desta reversão da concessão a meio do contrato, João Oliveira preferiu dizer que "os custos para os contribuintes já estão a acontecer" e que os dividendos distribuídos e os ganhos para os accionistas com a venda de património já superam o dinheiro que colocaram para ficarem com a concessão.
Drones discutidos dia 14 de Fevereiro
Dos agendamentos para a segunda quinzena de Fevereiro, além da discussão sobre uma nova comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos, destaque para a discussão da proposta de lei do Governo para o regime de uso dos drones e a rotulagem de alimentos transgénicos (PEV) no dia 14, assim como a eliminação da redução da pensão de sangue aquando na morte de deficientes das Forças Armadas (CDS).
No dia 20 os deputados debatem o relatório do observatório independente dos incêndios, a operacionalidade do aeroporto da Madeira (proposta do PS) e o impacto da legislação na erradicação da pobreza (do Bloco). Para dia 22 está marcado um debate temático sobre os investimentos da estratégia 2030, a pedido da comissão parlamentar que está a delinear esse plano, e ainda um projecto de lei que deriva de uma iniciativa legislativa de cidadãos sobre a manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Para Março ficaram apontados debates temáticos sobre justiça (CDS) e regularização de precários (Bloco) e um potestativo do PCP para dia 6 sem tema ainda definido. Ainda em Fevereiro, há também debates agendados pelo PS (dia 13), Bloco (dia 15) e uma interpelação do PCP ao Governo (dia 17) cujos assuntos não foram divulgados ainda.
Há debates quinzenais com o primeiro-ministro marcados para os dias 6 e 21 de Fevereiro.